791/05-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: António Eleutério
Processo: 791/05-1
Acórdão
Descritores: Tribunal de júri, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/79abbdb5d706566b80257199005229fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2005:791.05.1.75
Sumário
Havendo recurso de acórdão final proferido pelo Tribunal do Júri, é competente para o seu conhecimento o Supremo Tribunal de Justiça. De facto, determina a norma expressa o art. 432° al. c) do CPP, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri. Por outro lado, o recurso interposto do despacho interlocutório, porque segue o recurso principal e é julgado conjuntamente com este cfr. Art 407° n° 3 do CPP, pelo que é também do conhecimento do STJ. O conhecimento (ou não conhecimento) da decisão proferida em matéria de facto (e respectivo alcance, designadamente, circunscrito à vista alargada) é matéria a apreciar, em sede de recurso, pelo tribunal ad quem.
Texto
Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães. "A", idº no processo, foi condenado: Pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 132º nºs 1 e 2 al) g. do CP, na pena de 20 anos de prisão; Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275º nº 1 do CP, na pena de 3 anos de prisão; Pela prática de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 359º nºs 1 e 2 do CP, na pena de 4 meses de prisão; Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 21 anos e seis meses de prisão. Na decisão intervieram quatro jurados cfr. art. 1º nº 1 do DL nº 387/-A/87 de 29/12 O arguido interpôs recurso da sobredita decisão impugnado-a de facto e de direito. Antes da prolação do acórdão condenatório o arguido recorreu de um despacho proferido na audiência de julgamento que indeferiu um seu requerimento através do qual pretendia a realização de uma nova perícia para avaliação da personalidade e perigosidade. O recurso do sobredito despacho foi mandado subir com o recurso interposto do acórdão (fls 697). O Magistrado do Mº Pº pronunciou-se no sentido da remessa dos autos ao STJ por ser o competente para o conhecimento dos recursos interpostos. De facto, preceitua o art. 432º al. c) do CPP, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri. Neste contexto, há norma expressa a atribuir competência ao STJ para o conhecimento das questões suscitadas em sede de recurso. O conhecimento (ou não conhecimento) da decisão proferida em matéria de facto (e respectivo alcance, designadamente, circunscrito à vista alargada) é matéria a apreciar, em sede de recurso, pelo tribunal ad quem. Acresce que o recurso interposto do despacho interlocutório, porque segue o recurso principal e é julgado conjuntamente com este cfr. art. 407º nº 3 do CPP, é também do conhecimento do STJ. Nestes termos, acorda-se em julgar este tribunal incompetente (para conhecer dos recursos interpostos pelo arguido) e competente o STJ para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa, para esse efeito, à 1ª instância. Sem tributação. Guimarães, 9/5/05