791/05-1 - Tribunal da Relação de Guimarães

I- Havendo recurso de acórdão final proferido pelo Tribunal do Júri, é competente para o seu conhecimento o Supremo Tribunal de Justiça.

II- De facto, determina a norma expressa o art. 432° al. c) do CPP, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri.

III- Por outro lado, o recurso interposto do despacho interlocutório, porque segue o recurso principal e é julgado conjuntamente com este cfr. Art 407° n° 3 do CPP, pelo que é também do conhecimento do STJ.

IV- O conhecimento (ou não conhecimento) da decisão proferida em matéria de facto (e respectivo alcance, designadamente, circunscrito à vista alargada) é matéria a apreciar, em sede de recurso, pelo tribunal ad quem.

Acordam, em Conferência, no Tribunal da Relação de Guimarães.

"A", idº no processo, foi condenado:

1) Pela prática de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelo art. 132º nºs 1 e 2 al) g. do CP, na pena de 20 anos de prisão;

2) Pela prática de um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 275º nº 1 do CP, na pena de 3 anos de prisão;

3) Pela prática de um crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 359º nºs 1 e 2 do CP, na pena de 4 meses de prisão;

4) Em cúmulo jurídico, o arguido foi condenado na pena única de 21 anos e seis meses de prisão.

Na decisão intervieram quatro jurados cfr. art. 1º nº 1 do DL nº 387/-A/87 de 29/12

O arguido interpôs recurso da sobredita decisão impugnado-a de facto e de direito.

Antes da prolação do acórdão condenatório o arguido recorreu de um despacho proferido na audiência de julgamento que indeferiu um seu requerimento através do qual pretendia a realização de uma nova perícia para avaliação da personalidade e perigosidade.

O recurso do sobredito despacho foi mandado subir com o recurso interposto do acórdão (fls 697).

O Magistrado do Mº Pº pronunciou-se no sentido da remessa dos autos ao STJ por ser o competente para o conhecimento dos recursos interpostos.

De facto, preceitua o art. 432º al. c) do CPP, que se recorre para o STJ dos acórdãos finais proferidos pelo tribunal do júri.

Neste contexto, há norma expressa a atribuir competência ao STJ para o conhecimento das questões suscitadas em sede de recurso.

O conhecimento (ou não conhecimento) da decisão proferida em matéria de facto (e respectivo alcance, designadamente, circunscrito à vista alargada) é matéria a apreciar, em sede de recurso, pelo tribunal ad quem.

Acresce que o recurso interposto do despacho interlocutório, porque segue o recurso principal e é julgado conjuntamente com este cfr. art. 407º nº 3 do CPP, é também do conhecimento do STJ.

Nestes termos, acorda-se em julgar este tribunal incompetente (para conhecer dos recursos interpostos pelo arguido) e competente o STJ para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa, para esse efeito, à 1ª instância.

Sem tributação.

Guimarães, 9/5/05