I– Para que proceda um pedido de recusa ou de escusa, neste caso de um candidato a jurado necessário é que o motivo invocado seja sério e grave, de tal forma que se revele adequado a gerar...

1.- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. 2.- Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem...

I - Os crimes de corrupção e os crimes de abuso de poder não podem ser julgados por tribunal de júri. A norma que o impede não foi revogada nem é inconstitucional. II - Um crime de branqueamento de...

I. Se não for conhecida oficiosamente e de forma concreta a questão da incompetência material do tribunal do júri, o MP, o assistente ou arguido podem ainda suscitar essa questão até ao trânsito em...

I - Os recursos penais regem-se pela lei vigente à data da prolação da primeira decisão de fundo proferida no processo, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Através da Lei...

I – Havendo recurso de acórdão final proferido pelo Tribunal do Júri, é competente para o seu conhecimento o Supremo Tribunal de Justiça. II – De facto, determina a norma expressa o art. 432° al. c)...

O Tribunal não pode indeferir o pedido de separação de processos feito ao abrigo do artigo 30, ns. 2 e 3 do Código de Processo Penal de 1998, desde que se verifiquem os requisitos aí exigidos.

1 - O facto de o art. 51º do DL 15/93 de 22/1 equiparar os crimes de tráfico dos arts. 21º a 24º e 28º aos crimes de terrorismo, criminalidade violenta e altamente organizada para os efeitos do art....