077106 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não sendo de admitir a operosidade da declaração unilateral de fiança, temos que esta garantia pessoal só se aperfeiçoa quando se encontram convergentes as vontades do fiador e do credor. II - Na vigência do Decreto-Lei n. 457/79, de 21 de Novembro, conjugado com a Portaria n. 602/79, da mesma data, a vontade de prestar fiança devia constar de documento escrito, desde que a obrigação principal devesse revestir tal forma. III - Tal declaração de vontade vincula o fiador logo que seja recebida pelo credor beneficiário da fiança. A aceitação por parte deste pode ser feita por qualquer meio, expressa ou tacitamente.