0077744 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0077744
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento nulo, Processo disciplinar, Decisão disciplinar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001081
Nr Documento: RP199209300077744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb90640f70ed525680256803000074b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077744.2C
Sumário
Nos termos dos n. 8, n. 9 e n. 10 do artigo 10 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro a decisão de despedimento deve ser fundamentada e constar de documento escrito e nela devem ponderar-se: todas as circunstâncias do caso; a gravidade da infracção; a culpabilidade do infractor; a adequação da sanção à gravidade dos factos; os pareceres a que se refere o n. 7. É nulo o processo disciplinar quando a decisão não efectue o necessário enquadramento jurídico dos factos e omita a ponderação dos factores referidos. A exigência legal de fundamentação da decisão destina-se, entre outros fins, a obrigar o autor dessa decisão a reflectir bem nela e nas suas consequências.