0077744 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Nos termos dos n. 8, n. 9 e n. 10 do artigo 10 do Decreto- -lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro a decisão de despedimento deve ser fundamentada e constar de documento escrito e nela devem ponderar-se: - todas as circunstâncias do caso; - a gravidade da infracção; - a culpabilidade do infractor; - a adequação da sanção à gravidade dos factos; - os pareceres a que se refere o n. 7. II - É nulo o processo disciplinar quando a decisão não efectue o necessário enquadramento jurídico dos factos e omita a ponderação dos factores referidos. III - A exigência legal de fundamentação da decisão destina-se, entre outros fins, a obrigar o autor dessa decisão a reflectir bem nela e nas suas consequências.