0039786 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O incidente de falsidade não é meio processual adequado para se apurar a veracidade da letra ou da assinatura impugnadas que constam de documento particular. II - Incumbe à parte que apresenta o documento o ónus de provar a sua veracidade. III - Tanto o apresentante como o impugnante podem recorrer aos meios probatórios que reputem convenientes, em regime de paridade, tendo em vista a prova e a contraprova; o impugnante não está limitado apenas aos meios de prova escolhidos pelo apresentante; se este pretender provar a veracidade do documento por via testemunhal, o impugnante pode recorrer à prova pericial.