652/1999 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 652/99 Processo nº 1000/98 3ª secção Relatora: Maria dos Prazeres Beleza Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional: Notificado do acórdão de fls. 1296, vem o recorrente L... requerer a sua aclaração, no requerimento de fls. 1303, considerando obscura a seguinte passagem: "É que o acórdão recorrido [...] não aplicou, nem poderia aplicar, pois que considerou improcedente a arguição de nulidade por parte do ora reclamante, as normas de direito substantivo e processual que constituem o objecto do recurso de constitucionalidade". Basta, todavia, ler a totalidade do acórdão para verificar que não enferma de nenhuma obscuridade o trecho transcrito. Assim, indefere-se o pedido de aclaração. Lisboa, 2 de Dezembro de 1999 Maria dos Prazeres Pizarro Beleza Alberto Tavares da Costa Luís Nunes de Almeida