01427/15 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir revista estando em discussão questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público.

Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1.1. A…………….. intentou acção administrativa especial peticionando a condenação do Ministério da Justiça à prática dos actos de «fixação ao autor da remuneração suplementar devida nos termos dos n.ºs 4 e 6 do artigo 63.º e n.º 4 do artigo 64.º do Estatuto do Ministério Público na redacção então vigente, actos esses ilegalmente omitidos».

1.2. O TAF do Porto, por acórdão de 14/09/2012 (fls.169/194), decidiu:

«Nos termos e com os fundamentos expostos, julgamos a presente ação procedente, por provada e, em consequência, condenamos a Entidade Demandada a no prazo de 30 dias, fixar ao Autor a remuneração suplementar devida nos termos dos números 4 e 6 do artigo 63.º e n.º 4 do artigo 64.º do Estatuto do Ministério público na redacção então vigente, variável entre um quinto e a totalidade do vencimento do Autor»

1.3. Em recurso, o Tribunal Central Administrativo Norte, por acórdão de 08/05/2015 (fls. 235/251), confirmou aquela decisão.

1.4. É desse acórdão que o demandado vem requerer, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, a admissão do recurso de revista.

1.5. O autor sustenta a não admissão.

Cumpre apreciar e decidir.

2.1. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido.

2.2. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos.

2.3. A matéria de base do presente processo respeita à pretensão de fixação à autora de remuneração suplementar, por acumulação, nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Estatuto do Ministério Público.

Vale para o presente caso o essencial das considerações seguintes que foram produzidas no acórdão desta formação de 15.12.2015, recurso n.º 1428/15:

«A situação fáctica e as questões discutidas neste processo têm traços de forte similitude com o versado em processos em fase de recurso em que se debate pretensão semelhante, apresentada por outros magistrados do Ministério Público. Aliás, pelo menos alguns deles, trata-se de situações funcionais com origem nas mesmas determinações hierárquicas. Naqueles casos que foram já apreciados pelo TCA Norte tem-se verificado divergência de decisão ou votos divergentes relativamente a vários aspectos, designadamente, a qualificação da situação como de acumulação (voto de vencido no presente acórdão, acompanhando o Parecer do Conselho Superior do Ministério Público), a extensão dos poderes de pronúncia do tribunal (ac. do TCAN de 23/01/2015 – Proc. 02920/11.8BEPRT), as consequências da conduta dos interessados face ao prolongamento da situação (ac. de 22/5/2015 – Proc. 2919/11.4BEPRT) e até a estrutura da acção ou da substanciação da causa de pedir (ac. do TCAN de 20/2/2015, sobre que versa o ac. de 10/9/2015 – Proc. 0904/15, do STA).

Esta divergência, embora particular de cada processo mas ocorrendo perante substancial identidade do quadro jurídico aplicável, revela a existência de questões de complexidade jurídica superior ao comum, versando sobre aspectos do estatuto dos magistrados e sobre o alcance do poder organizatório no Estatuto do Ministério Público e sobre a extensão dos poderes de pronúncia dos tribunais administrativos perante a específica estrutura do procedimento administrativo legalmente estabelecido para o exercício do direito em causa, para a qual a jurisprudência não tem logrado uma solução uniforme.

A importância da questão principal – saber se com os contornos fácticos presentes, que tem virtualidade para corresponder a uma situação típica, esta deve ser qualificada como de acumulação para efeitos de atribuição do referido suplemento remuneratório – foi já reconhecida no acórdão de 10/9/2015 – Proc. 0904/15, onde se afirmou que ela “é também uma questão de interesse jurídico fundamental dada a repercussão em casos semelhantes e relativamente à qual não existe jurisprudência deste STA”.

É certo que se trata de questões a que a reorganização sistémica e organizativa dos tribunais judiciais, decorrente da Lei n.º 62/2013 de 26 de Agosto e do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de Março, poderá vir a retirar substrato material, na medida em que as questões organizatórias se apresentarão agora de outro modo. E também é certo que, além dos casos acima referidos, o recorrente não identifica os casos que diz pendentes. Mas o quadro normativo a que respeitam as questões em discussão no presente recurso continua vigente (art.ºs 63.º, n.ºs 5 a 7, do EMP, na redacção da Lei n.º 52/2008, de 28/8) e trata-se de aspectos importantes da situação estatutária da magistratura do Ministério Público, relativamente à qual a jurisprudência se mostra pouco consistente. De modo que existe suficiente virtualidade de expansão da controvérsia, inerente à potencialidade de as questões em litígio se repetirem, nos seus traços genéricos, num número indeterminado de casos, ainda que porventura com génese em situações pretéritas, para que se justifique a admissão do presente recurso. Este entendimento está em linha com outros acórdãos em que tem sido reconhecida a relevância das questões de natureza estatutária, nomeadamente das questões relativas ao estatuto remuneratório das magistraturas, como justificando a admissão de recurso excepcional de revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA (v. gr. ac. de 12/3/2015, Proc. 199/15, embora respeitando a um universo potencialmente mais extenso e a uma situação menos dependente de particularidades de facto; cfr. tb ac. de 9/9/2015, Proc. 840/15 e outros nele referidos relativos a questões respeitantes a outros aspectos de incidência estatutária)».

3. Pelo exposto, admite-se a revista.

Lisboa, 7 de Janeiro de 2016. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – São Pedro.