Suplemento - Jurisprudência Portuguesa

É de admitir a revista onde está em causa a interpretação do n.º 1 do art.º 161.º do DL n.º 275-A/2000, de 9/11, sobre o montante do suplemento de risco atribuído aos cargos de chefia da Polícia...

Não é de admitir revista de acórdão do TCA que seguiu a jurisprudência deste Supremo Tribunal sobre a aplicação do art. 99º, nº 4 do DL nº 295-A/99 aos trabalhadores da UTI da Polícia Judiciária que...

Não é de admitir a revista se a questão suscitada desmerece tanto por não se divisar a necessidade de melhor aplicação do direito, como por não ter sido densificada nas respectivas alegações a sua...

O autor, sendo especialista-auxiliar, da Polícia Judiciária, mas colocado por despacho do Diretor-Nacional Adjunto da Diretoria do Porto no Setor das Telecomunicações, posteriormente integrado na...

O autor, sendo especialista-auxiliar, da Polícia Judiciária, mas colocado por despacho do Director-Nacional Adjunto da Diretoria do Porto de 22.6.2006 no Sector das Telecomunicações, posteriormente...

Não é de admitir revista excepcional se o problema principal da acção – pretensão de fixação à autora de remuneração suplementar, por acumulação, nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Estatuto do...

Não é de admitir revista excepcional se o problema principal da acção – pretensão de fixação à autora de remuneração suplementar, por acumulação, nos termos dos artigos 63.º e 64.º do Estatuto do...

É de admitir revista estando em discussão matéria estatutária sobre a qual não existe posição recente do Supremo Tribunal Administrativo.

Não há lugar a esclarecer o que não apresenta qualquer dificuldade de compreensão.

É de admitir revista estando em discussão questão jurídica respeitante ao sistema retributivo dos magistrados do Ministério Público.