096/13 - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui matéria de facto que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150° do CPTA, o juízo feito pelo TCA em sede da ponderação de interesses efectuada no quadro do n° 2, do artigo 120° do CPTA.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A……… e B………, Lda. vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 08-11-2012, que, negando provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram, manteve a decisão do TAC de Lisboa, de 02-06-2012, que rejeitou liminarmente a providência cautelar, interposta contra os ora Recorridos, Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. e o Ministério da Economia e Emprego, de suspensão de eficácia dos atos de AIM’s, concedidos pela ora Recorrida Infarmed, “(...) dos medicamentos Celecoxib ……, Celecoxib, Celecoxib ……, Celecoxib ……, Celecoxib ……, Celecoxib ……, Celecoxib …… e Celecoxib ……, para, respectivamente, as dosagens 100 e 200 mg, emitidos em 31 de Janeiro de 2012, devendo incluir-se menção na informação fornecida no site do Infarmed sobre estes medicamentos, seja sobre a designação indicada ou outra que venham a ter no futuro, de que a eficácia da AIM outorgada se encontra suspensa durante período de vigência das licenças de que as requerentes são titulares em Portugal, que lhes outorgam os direitos de exploração da Patente n° EP 923933, bem como da Patente de Invenção Europeia n.° EP731795, válida até 14 de Novembro de 2014, todas referentes ao processo para preparação da substância activa denominada Celecobix (...); e a suspensão de eficácia dos actos de aprovação do preço de venda ao público (PVP) concedidos pela DGAE dos medicamentos referidos”, assim como, “a intimação do Infarmed para que se abstenha de conceder autorização de introdução no mercado (AIM) de qualquer outro medicamento genérico com a mesma substância activa que os acima referidos; e a intimação da DGAE para que se abstenha de aprovar os preços de venda ao público (PVP) de qualquer outro medicamento genérico com a mesma substância activa do que os acima referidos” -cfr. fls. 44. No tocante à admissão da revista, as Recorrentes referem, nas conclusões das suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) 5.ª Em consequência, as questões de direito que se colocam a apreciação deste Tribunal consistem, em primeiro lugar, saber se o juiz cautelar pode decidir que não se verídica o fumus boni iuris com fundamento na entrada em vigor da Lei 62/2011 , de 12 de Dezembro; em segundo lugar, se o interesse público ou os interesses privados das Contra-Interessadas se sobrepõem aos interesses privados das Recorrentes, titulares de direitos de patente, na concessão das providências cautelares de suspensão de eficácia de actos de AIMS e PVPs de medicamentos genéricos na pendência da vigência da patente/CCP sobre a substância activa dos medicamentos de referência, bem como na intimidação autoridades responsáveis para que se abstenham de aprovar novas AIMs e PVPs relativas a essa mesma substância. 6.ª Mais concretamente, se o interesse público no decréscimo dos custos administrativos com a aquisição de medicamentos para as entidades adstritas ao Serviço Nacional de Saúde se sobrepõem aos prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação das Recorrentes: perda irreversível da quota de mercado, clientela, decréscimo do volume de negócios, descida dos réditos e da perda do exclusivo de produção e/ou comercialização do produto que a patente protege. 7.ª A admissão da revista mostra-se necessária em virtude da importância fundamental das questões suscitadas, dignas de “capacidade de extensão” e também para uma melhor aplicação do direito, tanto mais que a primeira questão coloca em causa a orientação jurisprudencial uniforme deste Tribunal e a segunda tem sido alvo de tratamento jurisprudencial dissonante, que cumpre uniformizar, tendo em conta os processos similares pendentes e futuros. 8.ª A entrada em vigor da Lei n.° 62/2011 não implica a manifesta improcedência da pretensão formulada no processo principal por a mesma suscitar várias questões complexas, desde logo de inconstitucionalidade de normas. (...)” — cfr. Fls. 696-697. 1.2.1 Por sua vez, a ora Recorrida, Infarmed — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P., contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das suas alegações, o seguinte: “(…) 2ª. O presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150.°/1 do CPTA, porquanto as questões em causa não são questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. (...) 5ª. Caso não se entenda que o presente recurso de revista é inadmissível na totalidade das questões colocadas pelas Recorrentes por falta de verificação dos pressupostos do artigo 150.° do CPTA, nessa circunstância apenas se deve admitir o presente recurso quanto ao preenchimento do requisito referente ao critério da ponderação de interesses. 6ª. O que se encontra em causa nos autos é definir se o INFARMED está obrigado a verificar quaisquer direitos de propriedade industrial aquando de atribuição de AIM e se este é um ato suscetível de lesar a esfera jurídica da Requerente. (...)” — cfr. Fls. 796. 1.2.2 A contra-interessada C………, pronunciando-se, também, sobre a não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas suas contra-alegações, o seguinte: “(...) Desde logo, tem este STA exigido, para a admissibilidade do recurso de revista, que as questões se revistam de especial complexidade, o que, tendo em conta o teor e a simplicidade da Alegação das Recorrentes não é certamente o caso. De qualquer modo, ainda que possa entender-se que as questões, tal como suscitadas pelas Recorrentes na sua alegação podem revestir alguma complexidade e relevância jurídica e prática, o certo é que as duas questões jurídicas delimitadas na Alegação de Recurso referem-se aos requisitos de concessão da providência cautelar que, conforme jurisprudência pacífica deste STA não podem ser conhecidos em sede de revista. (...) 14. Tais acórdãos e a jurisprudência neles sufragada, de forma reiterada, em autos de providência cautelares em que as questões jurídicas suscitadas eram exactamente as mesmas, são suficientes, sem necessidade de maiores considerações, para se concluir que o presente recurso não pode ser admitido, uma vez que inexistem razões ou circunstâncias, nomeadamente de Direito, que determinem alteração deste entendimento no presente recurso . (…) 16. Assim não se entendendo — no que não se concede, atento o princípio da igualdade que deve estar subjacente ao juízo do STA sobre a admissibilidade de recursos de revista -, sempre será manifesta a improcedência do recurso atenta a total improcedência do entendimento jurídico que as Recorrentes pretendem ver sufragado por este Venerando STA. (...)” — cfr. Fls. 803-804, 807-808. 1.3. Cumpre decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido manteve a decisão do TAC de Lisboa, de 02-06-2012, que indeferiu a providência cautelar atrás referenciada. Para assim decidir o TCA Sul, depois de se pronunciar pela improcedência das providências cautelares, por inverificação do requisito atinente com o fumus boni iuris, por decorrência da aplicação da Lei 62/2011 (cfr. fls. 639/641), considero que “(...) para a tese que sufraga o entendimento de que a nova injunção dos art°s. 25° n° 2 e 179° n° 2 DL 176/06 introduzida pela Lei 62/2011 de 12.12, com natureza interpretativa, não retira operatividade ao requisito do fumus boni iuris e, consequentemente, se verifica o periculum in mora pelo retardamento da decisão no processo principal, parece evidente que há-de concluir, em critério de ponderação de interesses públicos e privados que se confrontam no caso concreto (art° 120º n° 2 CPTA), que o momento que o País atravessa é no sentido de dar prevalência ao interesse público e recusar a tutela cautelar requerida em face dos custos desproporcionados decorrentes da sua adopção -cfr. fls. 643. Já as Recorrentes discordam do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que explicitam nas suas alegações de recurso, a fls. 687 — 698.g Ora, esta “formação” do STA tinha vindo a admitir os Recursos de Revista onde se discutia, precisamente, a aplicação da Lei 62/2011 num quadro fáctico similar ao agora em apreciação. Sucede que foi recentemente proferido por este STA, em formação alargada da Secção de Contencioso Administrativo, no âmbito de recurso de revista, e em sede de ação administrativa especial sobre a matéria aqui em causa (Proc. 771/12), o Ac. de 09.01.2013, no qual este STA decidiu pela improcedência da referida ação, tendo concluindo, designadamente, que: a emissão do art.° 9.° n.° 1 da Lei 62/2011 não fere qualquer direito das recorrentes em sede de propriedade industrial. “Pois, seja ou não de reconhecer natureza de direito fundamental ao direito delas à patente, a lei interpretativa, precisamente por sê-lo, não restringiu o direito de propriedade industrial, limitando-se a esclarecer que a consideração e a defesa dele não podem ocorrer no procedimento administrativo de AIM, mas alhures, onde o direito é, aliás, suscetível de uma tutela jurisdicional efetiva, como antes já se viu (....)”, aplicando, por isso, a citada Lei que foi, de resto, tida por interpretativa. Assim sendo, temos que deixa de fazer sentido admitir as revistas que se centrem na questão da aplicação da Lei 62/2011 no quadro de apreciação do pressuposto relacionado como fumus boni iuris, ao que acresce a circunstância de o TCA ter baseado a sua pronúncia também na ponderação que efectuou em sede da ponderação de interesses a que alude o n° 2, do artigo 120º do CPTA, o que, como é sabido, integra matéria de facto, insusceptível de ser infirmada por este STA, por se não verificar qualquer das situações previstas na 2ª parte do n° 4, do artigo 150º do CPTA (cfr., a título meramente exemplificativo de uma juridiencia uniforme, os Acs. deste STA de 12-05-11 — Rec. 252/11 e de 9- 02-12 — Rec. 57/12), o que, tudo conjugado, nos leva concluir que as questões levantadas pelas Recorrentes na revista se não assumem como de particular relevância jurídica ou social. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso de revista. 3- DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pelas Recorrentes do Ac. do TCA Sul, de 08-11-2012. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2013. - José Manuel da Silva Santos Botelho (Relator) – Luís Pais Borges - Alberto Augusto Andrade de Oliveira .