0038071 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O pagamento antecipado de uma letra, cujo vencimento iria ocorrer 16 meses depois, não constitui operação de desconto, até porque esta operação pressupõe a intervenção de uma instituição bancária. II - Os juros fixados pelo Banco de Portugal não substituem, na falta de convenção expressa, as regras supletivas de Lei substantiva aplicáveis às relações de crédito entre particulares.