289/2008 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 289/08 Processo n.º 344/08 1ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 1. Relatório Foi proferida a fls. 125 destes autos a seguinte decisão sumária, nos termos do n.º 1 do artigo 78.º-A da Lei do Tribunal Constitucional: A Guarda Nacional Republicana levantou um auto de contra-ordenação contra A. por este ter praticado, em 3 de Junho de 2006, a infracção prevista no artigo 60º n.º 1 do Código da Estrada. O arguido foi notificado do auto por via postal e pagou voluntariamente a coima. Posteriormente, por despacho de 17 de Outubro de 2006, foi-lhe aplicada pelo Governador Civil de Coimbra a sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 60 dias, decisão que o interessado impugnou no Tribunal Judicial da Comarca de Oliveira do Hospital. No entanto, o juiz rejeitou a impugnação "por manifesta improcedência" e manteve a condenação. Houve recurso para a Relação de Coimbra, tribunal que, por acórdão de 13 de Fevereiro de 2008, decidiu igualmente rejeitar o recurso por "manifesta improcedência". Do assim decidido recorre A. para o Tribunal Constitucional pretendendo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, impugnar a norma que expressamente identificou como sendo retirada dos artigos 172 n.º 5 e 175º n.º 4 do Código da Estrada, com o sentido de que "fica vedado ao arguido, em processo de contra-ordenação, discutir, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, a verificação e o cometimento da infracção". Todavia, o recurso previsto na aludida alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro visa sindicar, com fundamento em inconstitucionalidade, normas efectivamente aplicadas na decisão judicial recorrida. Impõe-se, por isso, que em tal decisão se haja aplicado a norma, ou normas, que o recorrente impugna no seu recurso. Acontece que a Relação de Coimbra não aplicou a norma ora impugnada, pois a verdade é que não entendeu que era vedado ao arguido, em processo de contra-ordenação, discutir, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, a verificação e o cometimento da infracção. O que a Relação extraiu dos artigos 172 n.º 5 e 175º n.º 4 do Código da Estrada é que "tendo o arguido procedido ao pagamento voluntário da coima correspondente à infracção" ocorre uma "limitação da capacidade de impugnação", ficando vedado ao arguido discutir "a verificação e a prática da infracção" tanto em sede administrativa como em fase de recurso, sendo-lhe apenas permitido sindicar "a medida da sanção acessória". No presente caso assume, assim, especial relevo o pressuposto de aplicação da norma relacionado com o prévio pagamento voluntário da coima, pois é a esta circunstância que a Relação ligou um efeito de "limitação da capacidade de impugnação" do qual decorreria a proibição de discutir "a verificação e a prática da infracção" tanto em sede administrativa como em fase de recurso. Ora, na norma impugnada, conforme a enunciou o recorrente, não existe qualquer menção ao prévio pagamento voluntário da coima. Na resposta ao convite formulado ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 75º-A da LTC, momento em que foi enunciada a norma impugnada, o recorrente pretendeu sublinhar a similitude do seu caso com o caso tratado no Acórdão n.º 45/2008 deste Tribunal. Mas esta referência torna mais nítida a já referida discrepância, uma vez que no aludido Acórdão o Tribunal decidiu "julgar inconstitucional, por violação dos artigos 20.º, n.ºs 1 e 5, e 268.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 175.º, n.º 4, do Código da Estrada, na redacção do Decreto Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, segundo a qual, paga voluntariamente a coima, ao arguido não é consentido, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou a sanção acessória de inibição de conduzir, discutir a existência da infracção". Deve, portanto, concluir-se que a norma impugnada não foi aplicada na decisão recorrida, razão pela qual se decide, nos termos do n.º 1 do artigo 78º-A da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, não conhecer do recurso. Contra esta decisão sumária reclama A. , nos termos do n.º 3 do artigo 78º-A da dita LTC, dizendo: Com o devido respeito, não se pode aceitar, como se demonstrará, a decisão reclamada, que afirma que a Relação não entendeu que era vedado ao arguido, no processo de contra-ordenação, discutir na fase da impugnação, a verificação e o cometimento da infracção. E que como tal não aplicou a norma indicada. Como se não aceita ainda pelo facto de que, mesmo que a Relação tenha concluído, como diz a decisão reclamada, ser apenas uma limitação, que se negue o direito em causa: julgar / impugnar na instância o cometimento e verificação da infracção, que é o que no caso se quer ver apreciado. Quer no Tribunal de Oliveira do Hospital quer depois, na Relação, arguiu nesse sentido e em ambas as instâncias houve pronúncia. No Tribunal da Relação, foi inclusive o Senhor Relator que no despacho de admissão de recurso, interposto antes de se conhecer o Acórdão cuja similitude se fez eco, escreveu que entretanto havia sido proferido tal acórdão, admitindo o recurso. Por isso a parte fez disso eco para este TC, esclarecendo que havia mesmo interposto e suscitado tal questão antes de conhecer o Acórdão no 45/2008. Convém precisar, contudo, um aspecto: refere a decisão reclamada que na norma impugnada se não refere o (prévio) pagamento voluntário da coima. Há que atender à inconstitucionalidade que foi pedida, não apenas da norma do 174 nº 5, mas do 172 nº 5, cujo teor é praticamente uniforme, uma relativa aos efeitos do pagamento (a primeira), outra de interpretação no sentido de esclarecer que impugnação pode ser feita. Ambas, ao contrário do que sustenta a decisão reclamada, foram aplicadas nas instâncias e foram elas que conduziram à ‘manifesta improcedência’, ainda que a Relação tenha conhecido de outras nulidades, sobretudo por terem sido colocadas pelo Ministério Público. Em primeira instância, em síntese: Na impugnação escreveu-se que "Deve pois o arguido ser absolvido da decisão proferida, por não preenchimento de um dos requisitos legais para a verificação de conduta ilegal – a negligência e culpa." Dizendo-se que o enquadramento legal dos factos não se afigura correcto (nº 8), pedindo-se antes a apreciação da matéria de facto quanto ao tipo incriminador, e a apreciação da matéria de facto relativa às causas de exclusão de ilicitude (nº 14, 15, 16 e 17) Afirma a douta sentença nesta instância: “Como resulta dos autos, o recorrente procedeu ao pagamento voluntário da coima... nos termos estabelecidos no artigo 172 do CE. Este pagamento não pode deixar de ser entendido como reconhecimento da prática dos factos... Com efeito, tal pagamento, de acordo com o nº 5 do artigo 172 do CE, determina o arquivamento do processo administrativo, salvo se a contra-ordenação for grave ou muito grave, caso em que prossegue restrito à aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir.. Por estas razões, conclui-se que, uma vez paga voluntariamente a coima devida pela prática da contra-ordenação, fica de todo vedado ao recorrente a impugnação dos factos essenciais que permitem conduzir que a praticou a contra-ordenação em causa. Em conclusão, na hipótese dos autos, a impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa só pode ter por objectivo aferir se a decisão da autoridade administrativa sobre a sanção acessória...” 11) Na decisão final, com a fundamentação supra, rejeitou-se o recurso e até se indicou o processo do TC-C 396521. Escreveu-se: mantendo-se a condenação pela prática de uma contra-ordenação (muito grave) Na Relação de Coimbra: Nas alegações de recurso: 12) Alegou-se: ‘E não apreciou com o fundamento no facto de o arguido ter pago a coima voluntariamente, dando por assente o conteúdo da decisão administrativa, inclusive as normas referenciadas. Contudo ao não conhecer a totalidade das questões levantadas no recurso, como o deveria, já que o pagamento voluntário da coima, não pode ser interpretado no sentido de restringir os direitos de defesa, sob pena de inclusive de inconstitucionalidade e de sobre elas se pronunciar a sentença em crise é nula nos termos do art. 379º/1 – al. c) do CPP. Porquanto o art. 172º nº 1 do CE refere que “é admitido o pagamento voluntário da coima, pelo mínimo, nos termos e com os efeitos estabelecidos nos números seguintes”: No entanto, não podemos ignorar o que acrescenta o seu nº 5 (em sintonia com o disposto no art. 50º-A do RGCO), deste preceito que “o pagamento voluntário da coima nos termos dos números anteriores determina o arquivamento do processo, salvo se à contra-ordenação for aplicável sanção acessória, restrito à aplicação da mesma” Ademais, a Jurisprudência que assenta no pagamento da multa para excluir a apreciação em recurso faz sentido antes da mutação do sistema de pagamento, mas a norma do artigo 172 nº 5 do CE (que eventualmente consagrou aquela) não se compadece com uma interpretação que exclua, em sede de recurso, a apreciação da validade da decisão e apreciação de causas de exclusão de ilicitude. De facto, hoje exige-se o pagamento da coima no momento em que a autoridade aborda o arguido, informando que a falta de pagamento dá apreensão de veículo e carta, que o melhor é pagar voluntariamente e deduzir defesa depois. Foi isso que aconteceu no caso em apreço. Isto é, ordena a autoridade o pagamento, que processa. Mas o valor em causa pode ser ‘pagamento’ ou ‘depósito’ nos termos do artigo 173 nº 2. Ao dizer ao arguido que pode deduzir defesa, está a salientar automaticamente que o valor entregue é-o como depósito. Por isso, o arguido afirmou que apesar de ter efectuado voluntariamente o pagamento da multa queria ver apreciada a validade daquela decisão. Com o que quis significar que, apesar de ter dispendido o dinheiro, aceitou o que os agentes lhe afiançaram isto é que nenhum prejuízo havia para a defesa, já que sempre podia pôr em causa a sanção acessória de inibição de conduzir. De forma a evitar o caricato, como ter normas que indicam infracção por luzes e vir sentenciado pelos mesmos normativos, como se infere da douta sentença. 13) Relativamente ao recurso à Relação de Coimbra: Pronunciou-se o Ministério Público: "Ora, de acordo com o preceituado no artigo 172 nº 5... tendo o arguido efectuado o pagamento voluntário da coima não pode vir impugnar judicialmente a questão da sua prática." Na douta decisão, que se limitou a aplicar os mesmos normativos da decisão impugnada (para além da questão da nulidade, isto é, pelo facto de ter feito aplicação da lei sem audiência de julgamento), escreveu-se: ‘Como se procurou demonstrar a decisão sob impugnação não omitiu pronúncia sobre qualquer tema porque, se o tivesse feito, nos termos pretendidos pelo arguido nas conclusões do recurso que impulsionou, teria ela ido além do âmbito de cognoscibilidade que a lei lhe impunha. Os limites eram aqueles impostos pela decisão administrativa e esta só tinha dado tratamento a um tema, qual fosse o tema da sanção acessória a aplicar ao arguido, por virtude de este ter procedido ao pagamento da coima e com isto ter renunciado à discussão da culpa na produção do evento contra-ordenacional. ’ Para logo de imediato se acrescentar: ‘Constitucionalidade dos preceitos contidos nos artigos 172 nº 5, e 175 nº 4, ambos do Código da Estrada’. ‘Assim considerou o legislador que era legítimo que quem assumisse a prática da contra-ordenação, mediante o pagamento pelo mínimo correspondente, não pudesse discutir a materialidade da infracção...” Não se percebe, pois, com o devido respeito, como é que na decisão reclamada se escreve que a Relação não entendeu que era vedado discutir a verificação e cometimento da infracção. Por outro lado, no nº 4 do artigo 175 CE existe de facto a menção ao pagamento voluntário (prévio de impugnação) como restringindo o direito de impugnação da verificação e cometimento da infracção. E é relativamente a este aspecto desta norma que se suscitou a questão da inconstitucionalidade, na medida em que foi negado em ambas as instâncias poder discutir a verificação e cometimento da infracção, consequentemente, tendo-se aplicado este normativo ao negar-se tal direito de impugnação daqueles aspectos. Assim, alterando-se a decisão reclamada, no sentido de conhecer da apreciação da inconstitucionalidade, se fará Justiça. O representante do Ministério Público neste Tribunal, notificado da reclamação deduzida, respondeu: 1º – É certo que o recorrente, ao delinear o objecto do recurso, especificando a interpretação normativa dos preceitos legais indicados que pretendia ver apreciada, omitiu a expressa referência ao prévio pagamento voluntário da coima, inibidor da possibilidade de impugnação jurisdicional quanto à materialidade da infracção 2º – Tendo, porém, em causa que: todo o litígio versava inquestionavelmente sobre esta situação processual, tendo o acórdão da Relação incidido expressamente sobre tal questão; a referência ao prévio pagamento voluntário de coima decorre da previsão normativa do nº 4 do artigo 175º do Código da Estrada, incluído no objecto do recurso, admitimos que se possa considerar que – e apesar da dita omissão do recorrente – o objecto do recurso estará suficientemente delimitado, em termos de coincidir substancialmente com a aplicação normativa feita pela decisão recorrida. 2. Fundamentos 1. Cumpre decidir. Conforme se afirmou na decisão ora reclamada, o recurso previsto na aludida alínea b ) do n.º 1 do artigo 70º da LTC visa sindicar, com fundamento em inconstitucionalidade, normas efectivamente aplicadas na decisão judicial recorrida. Cabe, todavia, ao recorrente, no âmbito dos seus poderes de conformação processual, o ónus de definir o objecto do recurso, identificando a norma que pretende impugnar; é o que claramente resulta do disposto no n.º 1 do artigo 75º-A da LTC, conforme, aliás, o Tribunal tem persistentemente afirmado. Constitui, por isso, pressuposto do presente recurso que a norma impugnada – aquela que o recorrente identifica como tendo sido aplicada na decisão recorrida apesar de ser desconforme com a Constituição –, tenha sido efectivamente aplicada na decisão sob recurso, pois só assim a decisão que o Tribunal vier a proferir terá repercussão no processo, definindo, com força de caso julgado, a suscitada questão de inconstitucionalidade. Impõe-se, portanto, que na decisão sob recurso o tribunal recorrido haja aplicado a norma que o recorrente impugna no seu recurso; em suma, deve haver perfeita coincidência entre a norma aplicada e aquela cuja conformidade constitucional é submetida à apreciação do Tribunal. 2.2. O recorrente A. recorreu para o Tribunal Constitucional pretendendo, ao abrigo da alínea b ) do n.º 1 do artigo 70º da Lei n.º 28/82 de 15 de Novembro, impugnar o acórdão da Relação de Coimbra de 13 de Fevereiro de 2008. Convidado, nos termos do n.º 5 do artigo 75º-A da LTC, a identificar a norma cuja conformidade constitucional pretendia ver apreciada, visto que o seu requerimento de interposição do recurso era totalmente omisso a essa respeito, veio definir como objecto do recurso a norma retirada dos artigos 172º n.º 5 e 175º n.º 4 do Código da Estrada, com um sentido preciso, assim enunciado: o de que " fica vedado ao arguido, em processo de contra-ordenação, discutir, na fase de impugnação judicial da decisão administrativa, a verificação e o cometimento da infracção ". É, assim, certo que, ao enunciar a interpretação normativa alegadamente inconstitucional que pretendia sindicar, o recorrente não fez menção ao prévio pagamento da coima como pressuposto de aplicação da norma. Na verdade, a Relação de Coimbra aceitara esse pressuposto que, aliás, se revelava essencial para identificar a questão de inconstitucionalidade e, por consequência, a própria dimensão normativa aplicada como ratio decidendi da decisão; o recorrente é que não incluiu na identificação da interpretação normativa impugnada qualquer menção ao pagamento voluntário da coima, e essa omissão, desfigurando a norma, inutiliza-a como objecto do recurso. Na resposta à reclamação, apresentada pelo representante do Ministério Público, também se reconhece que o recorrente, ao delinear o objecto do recurso, omitiu "a expressa referência ao prévio pagamento voluntário da coima, inibidor da possibilidade de impugnação jurisdicional quanto à materialidade da infracção"; apesar disso, aceita-se que o Tribunal possa vir a admitir o recurso, desde que faça coincidir o seu objecto "com a aplicação normativa feita pela decisão recorrida". Um tal julgamento implicaria, no entanto, que o Tribunal, desvalorizando a indicação do recorrente, assumisse ele próprio a tarefa de seleccionar a norma que constitui o objecto do recurso. Mas essa actividade é inadmissível, face aos termos em que se acha genericamente disciplinado o recurso de fiscalização concreta da inconstitucionalidade e, especificamente, o previsto na alínea b ) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, como o presente, dependente, como está, da actividade processual do recorrente quanto à identificação da norma pretensamente inconstitucional, pois é a ele que incumbe definir o objecto do recurso – n.º 2 do artigo 72º e n.º 1 do artigo 75º-A, ambos da LTC. Com efeito, tendo em conta o relevo que caracteriza a actividade do Tribunal quando aprecia recursos de decisões dos tribunais, o que se lhe exige é que apure com rigor a verificação dos pressupostos de que depende a interposição do recurso, sem que lhe caiba envolver-se na actividade de participar de construção desses pressupostos. Em suma: a razão pela qual o Tribunal não pode conhecer do recurso reside na circunstância de o recorrente não haver identificado correctamente a norma que a Relação de Coimbra aplicou na decisão recorrida como razão de decidir, pois não enunciou o pressuposto essencial da dimensão normativa adoptada naquela decisão. É, assim, improcedente a reclamação apresentada. 3. Decisão Pelos fundamentos expostos decide-se indeferir a reclamação e manter a decisão sumária de não conhecimento do recurso. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC. Lisboa, 28 de Maio de 2008 Carlos Pamplona de Oliveira Maria João Antunes Gil Galvão