9140279 - Tribunal da Relação do Porto

I - Enquanto durar a suspensão da instância só podem praticar-se validamente os actos urgentes destinados a evitar dano irreparável. II - A suspensão cessa quando cessar a circunstância a que a lei atribui o efeito suspensivo. III - Assim, suspensa a instância para se proceder ao registo da acção, não pode a acção prosseguir, proferindo-se o despacho saneador, sem que do processo conste o documento do registo que determinou a suspensão da instância ou o motivo ou razões do prosseguimento da acção.