0017076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0017076
Acórdão
Descritores: Resposta à contestação, Contrato-promessa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020161
Nr Documento: RL199101310017076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/03f4ea20cd0e6f708025680300030a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0017076.BD
Sumário
Embora as partes não distingam com nitidez, nos seus articulados, o que é excepção, o que é impugnação, e o que é resposta a excepção, não há qualquer norma que dispense o julgador de, em qualquer caso, fazer ele próprio a distinção. Celebrado um contrato-promessa de compra e venda, se, antes da data acordada para outorga de escritura que titularia o contrato-prometido, o promitente-vendedor vende a terceiro o prédio prometido vender, não pode daí concluir-se, sem mais, pelo incumprimento do contrato-promessa, pois, a partir daquela venda realizada, a declaração negocial do promitente-vendedor passa a ter o conteúdo de promessa de venda de coisa alheia, e só no momento do cumprimento se pode concluir ou não se a venda anterior foi causa de incumprimento da promessa de venda.