0097904 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 0097904
Acórdão
Descritores: Procedimento disciplinar, Inquérito, Justa causa, Poderes de administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033573
Nr Documento: RL200101100097904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/92504cfaa15a783280256bb4004b0e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097904.F6
Sumário
A entidade patronal só deve deduzir nota de culpa contra certo trabalhador se tiver elementos suficientes que lhe permitam fazer a descrição circunstanciada dos factos integradores da infracção disciplinar que lhe pretende imputar. Assim, se desde o início, a falta está caracterizada e devidamente circunstanciada e o seu autor identificado, a entidade patronal deve iniciar logo o processo disciplinar com a dedução da nota de culpa; se, ao invés os factos surgem mal esclarecidos e se ignoram as circunstâncias em que foram praticadas ou se duvida quem foi o seu autor, deve proceder-se a inquérito, a fim de se desfazerem todas as dúvidas e se apurarem as circunstâncias em que os factos foram praticados, e só depois de concluído com êxito esse inquérito, deve a entidade patronal deduzir nota de culpa. À imputação de factos novos na contestação da acção de impugnação de despedimento não pode ser atribuída qualquer relevância, uma vez que o empregador não os fez constar, de forma circunstanciada, na decisão final do processo disciplinar, nem tão pouco na nota de culpa, sendo certo que é esta que fixa o objecto daquele processo e os limites da actividade cognitiva da entidade patronal, não podendo, de modo algum, mais tarde, o trabalhador-arguido ser surpreendido com factos que não constavam da nota de culpa e de que não teve oportunidade de se defender. A nota de culpa constitui, por isso, a peça fundamental do processo disciplinar, na medida em que é ela, e só ela, que delimita a acusação relevante, quer na fase do decurso do processo judicial, ao ser apreciada a ilicitude do despedimento. Nem a entidade patronal nem o tribunal podem levar em consideração comportamentos que não constem daquela.