9350052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramos Fonseca
Processo: 9350052
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento colectivo, Indemnização, Retribuição base, Férias, Subsídio de férias, Subsídio de natal, Subsídio de alimentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012395
Nr Documento: RP199311299350052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c711fee477dfc4a68025686b00668bebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350052.C0
Sumário
Tendo um trabalhador sido despedido na sequência de um despedimento colectivo e não se verificando os condicionalismos prescritos no artigo 24 do Decreto- -Lei n. 64-A/89, de 27 de Fevereiro esse trabalhador despedido é-o ilicitamente e com as consequências previstas no artigo 13 do dito diploma. A indemnização em substituição da reintegração devida a esse trabalhador calculada será em função da retribuição base de 50763 escudos mensais e não em função desta retribuição acrescida de 300 escudos de subsídio de alimentação por cada dia de trabalho prestado. A este subsídio de alimentação não há igualmente que atender para fixar a retribuição de remuneração de férias e subsídios de férias e de Natal e para fixar a remuneração dos meses de Março a Junho de 1992 sem prestação de trabalho.