000101 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 000101
Acórdão
Descritores: Retribuição, Salário, Condicionamento salarial, Revogação, Tecto salarial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000137
Nr Documento: SJ199002160001014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/679ebfb34733636a802568fc003a5b07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:000101.BC
Sumário
A abolição do tecto salarial, pelo Decreto-Lei 470/79, de 9 de Dezembro, implicou, por arrastamento, a tácita revogação dos seus afloramentos legais, como é o caso do condicionamento salarial emergente da alínea c) do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 121/78, de 2 de Junho.