I - A cessação da vigencia da lei não tem lugar apenas pela revogação expressa. Tambem acontece quando a lei se destina a ter vigencia temporaria, ou quando haja incompatibilidade entre as novas...

A abolição do tecto salarial, pelo Decreto-Lei 470/79, de 9 de Dezembro, implicou, por arrastamento, a tácita revogação dos seus afloramentos legais, como é o caso do condicionamento salarial...

I - O Decreto-Lei n. 121/78 inscreve-se na sequência do Decreto-Lei n. 49-A/77, de 2 de Fevereiro que criou os condicionamentos salariais vulgarmente designados por "tectos salariais". II - Estamos,...

I - Com o Decreto-Lei n. 49-A/77, estabeleceram-se, os condicionamentos salariais, vulgarmente designados, por "tectos salariais" princípio da moderação dos aumentos salariais. II - O...

I - O Decreto-Lei n. 121/78, de 2 de Junho, e um diploma de caracter excepcional, representando uma compressão do principio de liberdade contratual e mantendo a imposição de " tectos salariais ",...

I - Com o Decreto-Lei n. 49-A/77 estabeleceram-se os condicionamentos salariais vulgarmente designados por "tectos salariais". II - O Decreto-Lei n. 121/78, mantém a imposição de "tectos salariais"...

I - O termo diuturnidade é ambíguo, pois tem na linguagem jurídica e nos próprios instrumentos de regulamentação colectiva dois sentidos: a) a compensação pelas dificuldades de progresso na carreira...