0134/12 - Supremo Tribunal Administrativo

A interpretação e aplicação do quadro legal decorrente dos artigos 5.º n.º 1; 6.º e 42.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos (DL 465/88, de 15/12) e da Directiva do Conselho 85/384/CEE, sobre as condições de admissão e inscrição como arquitecto, apresenta relevância jurídica e social que justifica a admissão de recurso de revista excepcional enquanto se não tiver por consolidada a jurisprudência do STA sobre a matéria.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A Ordem dos Arquitectos foi demandada por A…… no TAF do Porto, em acção administrativa especial impugnatória do acto que recusou a sua inscrição como membro. A acção foi julgada parcialmente procedente pelo TAF, sendo ordenada inscrição como membro estagiário e a Ordem condenada a ressarcir danos morais. Deste Acórdão foi interposto recurso de apelação para o TCA Norte, pelo A. e pela Ordem. Este, por Acórdão de 1/7/2011 ordenou como acto devido a inscrição do A. como membro efectivo desde 8/6/2005, bem como na indemnização outorgada na 1.ª instância. Deste Acórdão é pedida pela Ordem a admissão de revista excepcional, para o que é alegado, em resumo: Saber se o art.º 6.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos é ilegal e se, em consequência o A. deve ser admitido a inscrever-se, sem realização prévia de estágio profissional é questão jurídica complexa, capaz de ressurgir noutros casos concretos e diz respeito a todos os candidatos a membros efectivos. Está relacionada com aspectos da vida em comunidade especialmente relevantes e sensíveis como o acesso a uma profissão de excepcional importância, em que estão também em jogo interesses fundamentais da sociedade como os decorrentes do bom exercício da profissão. O decidido no Ac. do STA de 12/07/2006, P. 217/06 deve ser corrigido, designadamente em face do disposto no art.º 3.º da Directiva 85/384/CEE do Conselho, não sendo estranhas às atribuições da Ordem o reconhecimento de cursos de ensino superior de arquitectura. O recorrido contra alegou sustentando que não se verificam os requisitos de admissão da revista excepcional. II Apreciação. Os pressupostos do recurso de revista . O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados no referido preceito legal. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de eventuais erros judiciários em aspectos que não assumam relevância fora do contexto da causa considerada em concreto. Da aplicação ao caso dos autos. Como resulta do anterior enunciado a questão central controvertida nos autos reporta-se à admissão como membro da Ordem dos Arquitectos que é condição de exercício da profissão de arquitecto. Sobre ela o TCA diz: “… nem no EOA, nem na Directiva n.º 85/384/CEE ou no diploma da sua transposição, o DL n.º 14/90 , resulta que a AO tenha qualquer poder de controlo da formação académica dos candidatos à formação de arquitecto. A avaliação do nível científico dos cursos universitários é matéria da exclusiva competência do Governo, tal como resulta dos artigos 8.º e 9.º do DL n.º 16/94 . E a Directiva sobre reconhecimento de diplomas emitidos nos estados membros tem por destinatário o Governo e não as associações profissionais, como defende o recorrente. Portanto, o RIA já revogado, que continha regras de reconhecimento e acreditação de cursos era ilegal por ter sido emitido sem habilitação legal para o efeito, invadindo a competência do Governo”. Trata-se de questão relevante quer do ponto de vista individual do acesso à profissão, quer do ponto de vista grupal, dos candidatos à admissão como membros da Ordem, quer de interesse geral da comunidade dada a importância das tarefas que são cometidas aos arquitectos em termos de concepção, ordenamento e estética de importantes intervenções humanas sobre a natureza e o ambiente, com consequências na qualidade de vida de todos. Sobre o assunto existem na doutrina opiniões expressas no sentido do Acórdão recorrido, e na jurisprudência do STA o Ac. no P. 0217/06. Apesar de o Acórdão recorrido seguir a posição da referida jurisprudência do STA, certo é que existe apenas aquela pronúncia que provém de uma formação restrita, em Subsecção, pelo que, atenta a inegável importância fundamental da matéria jurídica a decidir, se justifica a admissão da revista. Verificados os pressupostos de admissão do recurso quanto à questão central em disputa, esta formação não necessita de se pronunciar sobre a importância ou não de outras, sendo a formação de julgamento a determinar o âmbito de cognição, isto é, das questões de fundo que vai decidir, de acordo com o determinado no art.º 150.º n.º 3. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 15.º n.ºs 1 e 5 do CPTA acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 1 de Março de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Luís Pais Borges Segue Acórdão de 30 de Maio de 2012 Acordam em conferência no STA: Nos autos referenciados o Acórdão desta formação de 1 de Março, notificado às partes, não foi objecto de reclamação ou recurso pelo que se julga esgotado o poder jurisdicional desta formação de apreciação preliminar, pelo que se não conhece da questão suscitada no antecedente despacho de fls. 1943 v°. Lisboa, 30 de Maio de 2012. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.