9330663 - Tribunal da Relação do Porto

I - Embora decida segundo a sua convicção apreciando livremente as provas - artigo 83, n.2 do Decreto-Lei n. 845/76 - o juiz só deverá, nas expropriações, recusar o laudo pericial se tiver havido infracção da lei. II - E é jurisprudência dominante que é a mais adequada a opção pela opinião unânime dos peritos do tribunal.