01A2223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 01A2223
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Revisão de mérito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00041922
Nr Documento: SJ200107100022236
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caabcca819f448ab80256d91004132dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2223.EC
Sumário
Na revisão de sentença estrangeira o tribunal português não tem de examinar se a decisão é ou não justa, se a lei foi bem ou mal aplicada e se a execução da sentença pode suscitar dificuldades. Provado nas Instâncias que a decisão revidenda foi proferida em processo da herança de A, sendo requerente B e administrador dessa herança o requerido C, decisão essa em que se ordenava que certo imóvel fosse transferido por C para B, não tem a Relação que apurar o título que opera tal transmissão.