Revisão de mérito - Jurisprudência Portuguesa

I - A não consideração de determinado facto como provado não consubstancia, como é bom ver, qualquer omissão de pronúncia, uma vez que não constitui um vício intrínseco da decisão, mas apenas que o...

1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão...

I - A acção com processo especial de revisão e confirmação de sentença é uma uma acção declarativa de simples apreciação em que apenas se verifica se a decisão estrangeira está em condições de...

1. O Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, que entrou em vigor em 1 de Março de 2002, é aplicável às acções judiciais intentadas anteriormente à sua entrada em vigor...

I- Com o Regulamento (CE) nº. 1347/2000, de 29/5/2000, a decisão proferida em processo de divórcio em Estado membro da União Europeia passou a dever ser, sem mais, reconhecida nos outros Estados...

1. Na revisão de sentença estrangeira o tribunal português não tem de examinar se a decisão é ou não justa, se a lei foi bem ou mal aplicada e se a execução da sentença pode suscitar...

Tendo em conta o que se estabelece nos ns. 1 e 2 do artigo 437 do C.P.Penal, conclui-se que o Supremo Tribunal de Justiça revê a decisão, quando se tratar de acórdãos nele proferidos. Mas reenvia o...

I - O artigo 1096, g) do Código de Processo Civil (revisão de 1967) não visa a defesa da competência do ordenamento jurídico português, nem tão pouco, assegurar ao estatuto pessoal dos nacionais o...

I - Sendo os cônjuges de nacionalidade portuguesa, o divórcio é regulado pela lei portuguesa. II - Para que a sentença seja confirmada, é necessário que o súbdito português, vencido, tenha sido...

I - A revisão de mérito de sentença estrangeira pressupõe que nela se faça a descrição dos factos provados de modo a poder proceder-se a novo julgamento da causa segundo a lei nacional. II - Essa...