075459 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em materia de interpretação dos testamentos, o escopo ultimo a atingir, quer a face do artigo 1761 do Codigo Civil anterior, quer a face do Codigo em vigor (artigo 2187), e o contexto do testamento, o qual não deve ser contrariado. II - Embora o contexto do testamento possa indiciar outro sentido do atribuido na primeira instancia, se os dados do processo não impuserem resposta diversa ou oposta apoiada na imediação da prova e coincidente com um dos sentidos possiveis, a Relação não podera alterar a resposta daquela instancia no uso da faculdade prevista no artigo 712, n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil.

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