301/92 - Tribunal Constitucional

Processo nº. 204/92 2ª Secção Relator: Cons. Mário de Brito 1. O A. requereu em 17 de Dezembro de 1986 a sua inscrição como advogado pela co­marca de Lisboa. Mas, por acórdão da 4ª Secção do Conselho Distri­tal de Lisboa da Ordem dos Advogados de 6 de Março de 1987, o re­querimento foi indeferido, por se verificar a incompatibilidade prevista no artigo 69º, nº. 1, alínea i), do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 84/84, de 16 de Março. Interposto o recurso a que se refere o nº. 5 do ar­tigo 157º do citado Estatuto, foi o mesmo julgado "improceden­te" por despacho do relator de 8 de Junho de 1987, proferido no uso de delegação de poderes conferida pelo Conselho Geral da Ordem. Notificado desse despacho em 25 de Junho, recorreu o interessado em 7 de Julho seguinte para o Conselho Superior da Ordem. Mas este, por acórdão da 2ª Secção de 23 de Outubro de 1987, confirmou a "decisão do Conselho Geral de 6 de Março de 1987". Interposto para o Tribunal Administrativo do Cír­culo de Lisboa recurso contencioso de anulação do acórdão do Con­selho Superior, foi o mesmo rejeitado por sentença de 28 de Setem­bro de 1990, em resumo porque, tendo sido extemporâneo o recurso do despacho do relator de 8 de Junho de 1987, este des­pacho tornou-se definitivo, carecendo assim de definitividade, e sendo por isso irrecorrível, o acórdão impugnado contenciosamen­te (fls. 67). Em recurso interposto para o Supremo Tribunal Admi­nistrativo (1ª Secção), este, por acórdão de 29 de Outubro de 1991,confirmou a sentença recorrida pelo fundamento nela invoca­do (fls. 111). O interessado ainda recorreu para o Pleno da Sec­ção (fls. 117), mas o relator, depois de ouvido o Ministério Público, não admitiu o recurso, escrevendo no respectivo despa­cho (fls. 118-v): Tem razão o Exmº. Magistrado do M.P.. Com efeito, o recurso interposto a fls.117 não é fundado em oposição de julgados, única hipótese em que caberia recurso para o Pleno do acórdão de fls. 111 e segs. proferido em 2º grau de ju­risdição (Artigo 103º, al. a), da LSTA). O interessado reclamou desse despacho para a con­ferência, com fundamento em que a hipótese dos autos não é a pre­vista no preceito citado. Na verdade, só não sendo admissível, nos termos desse preceito, o recurso dos Acórdãos do Supremo Tribunal Ad­ministrativo que decidam "em segundo grau de jurisdição", "não custa a acreditar que o caso dos autos vem de ser julgado em 1º grau de jurisdição"; isto porque o juiz do Tribunal Administra­ti­vo do Círculo, "em vez de conhecer do mérito, resolveu ex offi­cio pronunciar-se sobre a caducidade do prazo do recurso hierár­quico [...]". Mas a conferência, por acórdão de 28 de Janeiro de 1992, não só confirmou o despacho reclamado, como condenou o reclaman­te em multa como litigante de má fé (fls. 124). É desse acórdão que vem o presente recurso, inter­posto ao abrigo do artigo 70º, nº. 1, alínea b), da Lei nº. 28/82. Neste Tribunal o relator fez a exposição a que se refere o artigo 78º-A dessa Lei (aditado pela Lei nº. 85/89, de 7 de Setembro), manifestando o seu parecer de que "se não pode co­nhecer do recurso: a), porque, suscitada só no requerimento de interposição do recurso, a questão de inconstitucionalidade é ex­temporânea; b) porque a inconstitucionalidade suscitada na recla­mação para a conferência foi, não de norma, mas do próprio despa­cho reclamado". Ouvido sobre a exposição, respondeu o recorrente, textualmente: Sem embargo da doutrina que se exprime na expo­sição formulada, importará, contudo, esclarecer a forma e o tem­po assumidos face à inconstitu­cionalidade que veio a ser susci­tada. Na verdade, do texto da reclamação levada até à conferência não pode seguir-se o entendimento merecido na con­clusão doutamente assumida. E embora não se colha na forma da sua redacção a virtude de uma clareza intrínseca, outro tanto, por certo, não pode acontecer quanto ao sentido e alcance nela pretendidos. É que observando-se o pedido da revogação do des­pacho contestado por erro de interpretação dos normativos então referidos, violou-se o princípio do duplo grau de jurisdição neles con­signado e directamente contendeu-se com o dis­posto nos arts. 2º, 18º,20º. e 206º da CRP, quis dizer-se tão-só que deveria decretar-se a in­constitucionalidade da interpretação à luz da qual foi proferida a decisão reclamada. Tanto assim é que, no requerimento de interposi­ção do recurso para o Venerando Tribunal Consti­tucional se invo­cou as disposições do nº. 3 do art. 80º da Lei nº. 28/82 de 15 de Novembro." Cumpre decidir. 2. Escreveu-se na exposição do relator: Segundo consta do respectivo requerimento, impugna-se o acórdão do Supremo Tribunal Admi­nistrativo de fls. 124 a 126, "de harmonia com o qual se recusou a declaração de inconstitucio­nalidade, solicitada no requerimento de fls. 121 a 122, por consi­derar que a interpretação conse­guida no despacho de fls. 118 face aos termos do disposto nas als. a) e b) do art. 24º. e al. a) do art. 103º., respectivamente do Estatuto dos Tribunais Administra­tivos e Fiscais e da Lei de Processo nos Tribunais Administrati­vos, aprova­dos pelos Decretos-Leis nºs. 129/84, de 27 de Abril, e 267/85, de 16 de Julho, colide com o preceituado nos arts. 2º., 18º., 20º. e 207º. da Constituição da República Portuguesa". Mas, sendo um dos pressupostos desse recurso que a questão de inconstitucionalidade (da norma aplicada) tenha sido susci­tada durante o proces­so, é entendimento deste Tribunal que só em ca­sos excepcionais a questão pode ser suscitada no próprio reque­rimento de interposição do recurso, e esta não é seguramente a hipótese dos autos. É que, tendo o relator (no Supremo Tribunal Admi­nistrativo) proferido despacho a indeferir, com base no artigo 103º., alínea a), da referida Lei de Processo, o requerimento em que o interessado manifestava a sua vontade de recorrer do acórdão da 1ª. Secção desse Tribunal de fls. 111 para o Pleno dessa Secção, era na reclamação desse des­pacho para a conferência que ele, para poder vir a interpor recurso para este Tribunal, devia suscitar a inconstitucionalidade dessa norma. É certo que nessa reclamação (fls. 121) se fala em "inconstitucionalidade". Mas tal inconstitu­cionalidade é aí impu­tada ao próprio "despacho reclamado" e, como se sabe, objecto de fiscali­zação de constitucionalidade são normas e não despachos (ou outras decisões judiciais), como tem sido repetidamente afirmado. Nada diz o recorrente na sua resposta que possa invalidar a conclusão a que se chegou nessa exposição. É certo que, como se salienta nessa resposta, já no requerimento de interposição do recurso para este Tribunal se fa­lava no nº. 3 do artigo 80º da Lei nº. 28/82. Mas, dizendo esse preceito que, "no caso de o juízo de inconstitucionalidade ou de ilegalidade sobre a norma que a de­cisão recorrida tiver aplicado, ou a que tiver recusa­do aplicação, se fundar em determinada interpretação da mesma norma, esta deve ser aplicada com tal interpretação, no processo em causa", não se vê a que propósito ele vem invocado neste mo­mento. 3. Pelo exposto, decide-se não conhecer do recur­so. Custas pelo recorrente, com a taxa de justiça de quatro unidades de conta. Lisboa, 29 de Setembro de 1992 Mário de Brito Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa