457/91 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Dinis Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - Nos presentes autos, em que figuram como recorrente A. e recorrida 'Electricidade de Portuga1, EDP/EP', por acórdão de 23 de Outubro de 1991, foi decidido não tomar conhecimento do objecto do recurso e indeferir, consequentemente, o pedido de apoio judiciário entretanto formulado pelo recorrente. Notificado deste aresto, veio o recorrente apresentar reclamação impetrando a revogação do acórdão na parte em que indeferiu o pedido de apoio judiciário. 2 - As decisões do Tribunal Constitucional proferidas em processo de fiscalização concreta, salvo as situações compreendidas nos artigos 666.º a 670.º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do disposto no artigo 69.º da Lei n.º 26/82, de 15 de Novembro (arguição de nulidades e esclarecimento ou reforma da decisão) e no artigo 792-D da Lei n.º 28/82, aditado pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro (recurso para o plenário) são definitivas, não cabendo delas qualquer forma de impugnação. Ora, no caso em apreço, a reclamação deduzida pelo recorrente, por não se enquadrar em nenhuma daquelas situações, carece de base legal, e daí que dela não se tome conhecimento. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs. Lisboa, 3 de Dezembro de 1991. Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida Alberto Tavares da Costa António Vitorino Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes José Manuel Cardoso da Costa