9250156 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cláusula contratual "todos os trabalhos não incluídos no espírito deste contrato, como execução de fundações além do projectado e outros trabalhos, serão orçamentados separadamente..." significa, para efeito do disposto no artigo 1214, ns. 1 e 3 do Código Civil, uma autorização prévia à realização de trabalhos. II - Se os trabalhos executados a mais não foram orçamentados separadamente, tal implica apenas a necessidade de apurar o seu quantitativo em em execução de sentença, com juros de mora a partir dessa liquidação.