332/2017 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 332/2017 Processo n.º 443/2017 2ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório Nos autos de execução, em que é exequente o Fundo de Garantia Automóvel e executada A. S.A., esta deduziu embargos, impugnação que julgada parcialmente procedente pela 1.ª instância, absolvendo-se a executada do pedido para pagamento da quantia de 238,35€, a título de juros de mora vencidos. No mais, foram julgados improcedentes os embargos, determinando-se o prosseguimento da execução relativa ao pagamento de 75.000,00€, acrescidos de juros de mora vencidos e vincendos. O exequente interpôs recurso de revista excecional, que não lhe foi admitido por acórdão proferido pelo STJ em 15 de dezembro de 2016. Apresentou de seguida reclamação desse aresto, o qual foi indeferido, por acórdão proferido em 23 de fevereiro de 2017. Nessa sequência, o executado apresentou recurso para o Tribunal Constitucional, no qual diz o seguinte (transcrição integral): «A. SA recorrente nos autos à margem identificado tendo sido notificada do Acórdão a fls. 1 a 7 vem sempre a devida INTERPOR RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Nos termos do art° 70º, 1 al. a) da LTC, para declaração da inconstitucionalidade por violação do 20º CRP.» 4. O relator no tribunal a quo indeferiu o recurso, nestes termos: «Sobre o requerimento de fls. 295, não se admite o recurso para o T. Constitucional, uma vez que não se verifica a indicação invocada (al. a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei 28/82. Não ocorre qualquer recusa de aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. Logo estamos perante uma situação em que a decisão não admite o recurso – artigo 76.º n.º 2 da referida Lei pelo que vai indeferido o referido requerimento.» 5. Notificada, a recorrente reclamou da não admissão do recurso, através de peça com o seguinte conteúdo: «1º Salvo melhor entendimento, no Requerimento de Interposição do Recurso apresentado, fica bem claro que se indica que existe violação de lei, 2ºDevidamente expresso e enunciado, pelo que, 3º Não se compreende a não admissão do recurso. 4ºPorquanto, é tempestivo, tendo-se invocado o fundamento legal. 5ºPreenchendo os requisitos do artigo 75º-A da LTC. 6ºE mesmo que assim não sucedesse, sempre haveria lugar ao previsto no nº 2 do artigo 76º do referido diploma legal.» 6. O Ministério Público tomou posição pelo indeferimento da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação 7. Confrontado com a não admissão do recurso de constitucionalidade que interpôs, veio o recorrente dele reclamar. Fá-lo, adiante-se, em termos manifestamente improcedentes, litigando temerariamente. Com efeito, e como decorre do despacho reclamado, o recurso é fundado na alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, o qual tem como pressuposto que a decisão recorrida haja recusado a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade. Ora, o tribunal recorrido não desaplicou qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade, pelo que o recurso é patentemente desprovido de objeto. Nada do que se vem de dizer é contrariado, nem mesmo tentativamente, pelo reclamante, que nada diz sobre o concreto fundamento de indeferimento do recurso: limita-se a sustentar o preenchimento dos requisitos do artigo 75.º-A da LTC e a pugnar pela aplicação do n.º 2 do artigo 76.º do mesmo diploma. Aliás, quanto a este último ponto, a reclamação é inteiramente desprovida de sentido, uma vez que a decisão reclamada invocou justamente o disposto no n.º 2 do artigo 76.º da LTC. Decisão 8. Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas pela sociedade reclamante, fixando-se, de acordo com o impulso processual em apreço e a valoração seguida pelo Tribunal em casos similares, a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Notifique. Lisboa, 22 de junho de 2017 - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Manuel da Costa Andrade