728/2021 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 728/2021 Processo n.º 142/21 1.ª Secção Relator: Conselheiro Pedro Machete Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Notificada do Acórdão n.º 337/2021 (acessível a partir da ligação http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/ ), que indeferiu a reclamação da Decisão Sumária n.º 234/2021, em que se entendeu não conhecer do objeto do recurso de constitucionalidade, vem a recorrente A. requerer a reforma do mesmo, ao abrigo do disposto no artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 69.º da LTC. Fundamentando a sua pretensão, a recorrente alega, em síntese, no que respeita às duas questões que constituem objeto do recurso de constitucionalidade por si interposto, que as mesmas foram suscitadas e que o acórdão ora em crise «claramente se mostra errado, quando diz que a questão não foi suscitada» (cf. fls. 2703 a 2704); por outro lado, depois de reiterar a argumentação já apresentada em sede reclamação da decisão sumária, no que respeita ao conhecimento de cada uma das aludidas questões, a recorrente conclui que «[o] Tribunal Constitucional pode chegar à conclusão de que uma interpretação aplicada ou recusada é determinante, mas não é correta, recorrendo então ao n.º 3 do artigo 80.º da LTC e fixando uma determinada interpretação de direito ordinário conforme a Constituição» e que «o Tribunal deveria ter conhecido do mérito do recurso» (cf. fls. 2704 a 2706/v.º). Notificados os recorridos para, querendo, se pronunciarem, estes nada disseram. Cumpre apreciar e decidir. 2. O artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil admite a reforma da decisão de que não caiba recurso quando, por manifesto lapso do juiz, tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos. In casu , não ocorre qualquer destas circunstâncias, sendo certo, aliás, que a recorrente nada alegou a respeito da existência de qualquer manifesto lapso no que respeita à determinação de norma aplicável ou à qualificação jurídica dos factos, que pudesse integrar a previsão da referida norma legal. Com efeito, encontram-se previstos nesta norma os casos de erro manifesto de julgamento de questões de direito , o «que pressupõe obviamente, para além do seu caráter evidente, patente e virtualmente incontrovertível, que o juiz se não haja expressamente pronunciado sobre a questão a dirimir, analisando e fundamentando a (errónea) solução jurídica que acabou por adotar» (cf., neste sentido, a propósito do correspondente artigo 669.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Civil de 1961, Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil , Vol. I, 2.ª Edição, Coimbra, Almedina, 2004, pág. 559). Esta norma reporta-se, designadamente, a situações em que, por lapso manifesto , «o juiz aplique uma norma revogada, omita aplicar norma existente, qualifique os factos com ofensa de conceitos ou princípios elementares de direito (...), incorrendo assim em erro grosseiro que determine a decisão por ele tomada (cf. José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado , Vol. 2.º, 4.ª Edição, Coimbra, Almedina, 2019, pág. 742). Tal não é, com evidência, o caso dos autos, em que todas as questões foram apreciadas e devidamente fundamentadas no que respeita ao direito aplicável. Sucede, isso sim, que a recorrente, por discordar do anteriormente decidido quanto à inadmissibilidade do recurso de constitucionalidade, vem apresentar as razões em que assenta tal discordância, reiterando em grande parte os argumentos que já havia aduzido no sentido de o objeto do presente recurso dever ser conhecido. Tal discordância, embora legítima, não constitui, todavia, fundamento de reforma da decisão proferida. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir a requerida reforma do Acórdão n.º 337/2021 e condenar a requerente nas custas, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) UC, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (cfr. o artigo 7.º do mesmo diploma), sem prejuízo do benefício do apoio judiciário. Lisboa, 22 de setembro de 2021 - Pedro Machete - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers