000556 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000556
Acórdão
Descritores: Faltas por funções sindicais, Retribuição, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002634
Nr Documento: SJ198312160005564
Referência Publicação: BMJ N332 ANO1984 PAG397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5382a68c791db722802568fc003959d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000556.F4
Sumário
As faltas ao serviço, por motivo do exercicio de funções ainda que continuadas por mais de trinta dias, não determinam a suspensão da relação de trabalho. Na vigencia do Decreto-Lei n. 215-B/75, de 30 de Abril (Lei Sindical), por força do disposto no seu artigo 52, tais faltas seriam remuneradas, se a convenção colectiva aplicavel assim o estabelecesse. Porem, com o advento do Decreto-Lei n. 874/76, de 28 de Dezembro, atenta a imperatividade do seu regime e o preceito do n. 3 do seu artigo 26, deve entender-se que apenas subsiste o direito a remuneração de quatro dias por mes, nos termos do n. 2 do artigo 22 da Lei Sindical. De harmonia com o disposto nos artigos 661, n. 2, do Codigo de Processo Civil e 565 do Codigo Civil, se o tribunal verificar a existencia de um credito, mas não tiver elementos para fixar o seu montante exacto, quer se tenha pedido uma quantia certa ou formulado um pedido generico, pode e deve relegar-se a fixação desse montante para execução de sentença, podendo, no entanto, e desde logo fixar a parte que considera provada.