024971 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 024971
Acórdão
Descritores: Litigância de má-fé, Recurso jurisdicional, Direito à tutela jurisdicional efectiva, Duplo grau de jurisdição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00055604
Nr Documento: SAP20010315024971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/532e291b80d81e4280256afb0042d26eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:024971.CC
Sumário
Com a nova redacção introduzida, pela reforma do CPC de 1995/96, ao n.º 3 do art.º 456° do CPC, visou-se criar uma excepção à regra do n.º 1 do art.º 678° do mesmo diploma legal, facultando-se o recurso, em segundo grau de jurisdição, das decisões que condenem em litigância de má fé, independentemente do valor da causa e da sucumbência, justificada pela relevância que é dada a tal condenação. Todavia, para que seja respeitado este duplo grau de jurisdição, é necessário que exista um órgão judiciário superior ao do tribunal da condenação, com competência e que possa apreciar tal recurso, sob pena de não existir o direito a este. O direito de acesso aos tribunais consagrado no art.º 20, n.º 1 da CRP, apenas garante imperativamente um patamar de jurisdição, com excepção do direito de recorrer de decisão condenatória de natureza penal (art.º 32, n.º 1 da CRP) e ainda em relação a decisões que afectem direitos fundamentais, em que é garantido o duplo grau de jurisdição.