Direito à tutela jurisdicional efectiva - Jurisprudência Portuguesa

1 - No caso em apreço, não deveria ter sido rejeitado, por manifestamente infundado, o requerimento de modificação da execução da pena de prisão ao abrigo do artigo 120.º, n.º 1, b), do Código da...

I - De harmonia com o preceituado no n° 1 do artigo 5° do DL. 256-A/77, de 17/6, a execução de acórdão anulatório, se não for efectuada espontaneamente pela Administração dentro de trinta dias...

I - Os inspectores regionais dos Bombeiros dirigem os serviços desconcentrados do Serviço Nacional de Bombeiros (S.N.B.) a nível local e dependem hierarquicamente do inspector superior do S.N.B., que...

I - Com a nova redacção introduzida, pela reforma do CPC de 1995/96, ao n.º 3 do art.º 456° do CPC, visou-se criar uma excepção à regra do n.º 1 do art.º 678° do mesmo diploma legal, facultando-se o...

I - É questão de direito determinar o prazo de impugnação judicial, com base no conhecimento da data da apresentação de uma reclamação graciosa de acto de liquidação e a sua não apreciação dentro do...

I - O requerente da suspensão de eficácia de acto que determinou a sua expulsão do Território Nacional tem o ónus de alegar e provar, embora de forma sumária, os factos demonstrativos de que a...

I - O direito à tutela jurisdicional efectiva, implica a declaração em juízo da pretensão pelos meios processuais legalmente regulado que seja especificamente adequado. II - O meio processualmente...

I - Não deve declarar-se a extinção da instância, por impossibilidade superveniente da lide, quando o acto recorrido é revogado extintivamente ou declarado nulo pelo seu autor e o recorrente prova...

I - Os actos dos subalternos, não sendo verticalmente definitivos não são susceptíveis de recurso contencioso imediato porque não são directa e imediatamente lesivos dos direitos e interesses dos...

I - O Código Aduneiro Comunitário aplica-se apenas aos actos de aplicação de "legislação aduaneira", definida no seu art. 1, que é constituída apenas pelas normas desse Código e pelas disposições...