O descritor "Direito à tutela jurisdicional efectiva" classifica 15 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 13 | 86.7% |
| TCAS | 1 | 6.7% |
| TRP | 1 | 6.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Direito à tutela jurisdicional efectiva", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.