Sumário: Em sede de procedimento cautelar, atenta a natureza urgente e sumária da instrução probatória, a condenação por litigância de má-fé fundada na alegada falsidade ou inexatidão dos factos...

Sumário (da responsabilidade do Relator) I. Litiga de má-fé, deduzindo pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não pode ignorar, ou mesmo alterando a verdade dos factos, a parte que se...

I - A nulidade processual (art. 195.º do CPC) exige, além da violação da lei, a demonstração de influência no resultado da causa, não existindo em abstrato. II - A sua arguição pressupõe a indicação...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – Apurando-se a celebração de um contrato de prestação de serviços mediante o qual a ré se comprometeu a prestar serviços na...

Sumário ( da responsabilidade da relatora): I-A reforma do acórdão a que alude o artigo 616.º, n.º 2, al. a), do CPC, importa que se verifique um manifesto lapso do Tribunal, ou na determinação da...

I - Constitui litigância de má fé a recorrente utilização de expedientes processuais -sem causa justificativa, como resulta da sua sucessiva improcedência- que apenas tendem a obviar ao trânsito em...

I. Uma declaração de presença do mandatário da parte num Centro de Saúde, entre as 15:35 horas e as 15:40 horas do dia em que a audiência estava agendada não demonstra, nem sequer indicia, que o...

Sumário1 1 - A condenação da parte por litigância de má-fé exige que se mostre objectivamente “preenchida” uma das condutas previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 542º do Código de...

Sumário1 1 – O negócio celebrado pelo representante, sem poderes de representação, pode ser ratificado pelo representado, expressa ou tacitamente, o que se evidencia, designadamente, quanto este...

I – Tendo a Autora vindo instaurar intimação, nos termos dos artigos 109.º e segs. do CPTA, pedindo a condenação do Demandado a dar sem efeito comunicação feita a entidade terceira, o pedido não...