Litigância de má-fé - Jurisprudência Portuguesa

I. Uma declaração de presença do mandatário da parte num Centro de Saúde, entre as 15:35 horas e as 15:40 horas do dia em que a audiência estava agendada não demonstra, nem sequer indicia, que o...

Sumário1 1 – O negócio celebrado pelo representante, sem poderes de representação, pode ser ratificado pelo representado, expressa ou tacitamente, o que se evidencia, designadamente, quanto este...

Sumário1 1 - A condenação da parte por litigância de má-fé exige que se mostre objectivamente “preenchida” uma das condutas previstas nas diversas alíneas do n.º 2 do artigo 542º do Código de...

I – Tendo a Autora vindo instaurar intimação, nos termos dos artigos 109.º e segs. do CPTA, pedindo a condenação do Demandado a dar sem efeito comunicação feita a entidade terceira, o pedido não...

I - A apreciação da modificabilidade da decisão de facto é actividade reservada a matéria relevante à solução do caso, devendo a Relação abster-se de conhecer da impugnação cujo objecto incida sobre...

I - A não prolação de decisão sobre exceções perentórias ou outras questões de direito no despacho saneador, optando o juiz por relegar o seu conhecimento para a sentença final por necessitar da...

I – A reação contra contradita, reputada de ilegal, terá que ser efetuada nos termos dos artigos 195.º e 199.º do CPC; II – Já a reação contra a admissão de prova, reputada de inadmissível, por...

I - O instituto da litigância de má-fé visa que a conduta dos litigantes se afira por padrões de probidade, verdade, cooperação e lealdade. II - A concretização das situações de litigância de má-fé...

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e...

Litiga de má fé – por deduzir pretensão cuja falta de fundamento não devia e não podia ignorar – o interessado que, no âmbito de processo de inventário e com o propósito (assumido) de obter a...