058/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 058/12
Acórdão
Descritores: Magistrado do ministério público, Liberdade religiosa, Trabalho por turnos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00068948
Nr Documento: SAP20141015058
Juízes: António Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraVítor Manuel Gonçalves GomesMadeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisMaria Fernanda dos Santos MaçãsJosé Francisco Fonseca da PazJosé Augusto Araújo VelosoTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria Benedita Malaquias Pires UrbanoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0a2fa2a2cfeff6ad80257d79004e83a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:058.12.C7
Sumário
Assente nos autos que o art. 14º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 16/2001, de 22/6, deve ser interpretado, por razões de constitucionalidade, no sentido de que abrange o trabalho prestado em regime de turnos, tem de se declarar nulo o acto do CSMP que – pronunciando-se sobre a pretensão de uma magistrada do MºPº de, por razões religiosas, não trabalhar nos turnos aos sábados – indeferiu o pedido por tal preceito não abranger o trabalho prestado nesse regime. E, face à referida interpretação, justifica-se a condenação do CSMP a dispensar tal magistrada de futuramente realizar turnos aos sábados, por respeito às suas crenças religiosas.
Texto
Acordam, em conferência, no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A Dr.ª A………………., magistrada do MºPº identificada nos autos, interpôs o presente recurso do acórdão da Secção que julgou improcedente a acção administrativa especial que ela deduzira para se declarar nula a deliberação do CSMP, de 8/4/2011, e se condenar este órgão a dispensá-la de realizar turnos aos sábados, assim respeitando as suas crenças religiosas. A recorrente findou a sua alegação de recurso enunciando as conclusões seguintes: 1. O Acórdão recorrido padece de nulidade por contradição entre os fundamentos de facto e a decisão final (cfr. art. 668.°, nº1, al c) do CPC, ex vi dos arts. 1º e 140º do CPTA). 2. Com efeito, a prova efectuada conduz a uma decisão diferente daquela que foi tomada pelo Tribunal a quo, dado ter ficado provada a importância do dia de Sábado e a relevância do culto para a Recorrente e para a sua religião (cfr. al. i), k,), 1), m), o) e p) dos factos provados). 3. Se o Tribunal a quo considerou provado que «que para manter o Sábado como dia Sagrado, os adventistas devem abster-se de todo o trabalho secular», não podia depois ter afirmado, paradoxalmente, que «não vem alegado que a Autora tenha de reservar todas as horas dos dias de sábado ao cumprimento dos seus deveres religiosos», e ter decidido que «o acto impugnado não impede a Autora de cumprir os seus deveres religiosos nos dias de turno a realizar aos sábados, visto o trabalho exigido nesses dias preencher menos de um terço das suas 24 horas». 4. O Acórdão recorrido padece também de erro de julgamento por não ter julgado inconstitucional a interpretação que o Recorrido fez da norma do art. 14°, n.° 1, al. a) da Lei de Liberdade Religiosa (LLR), no sentido de que só os cidadãos que laborarem em regime de flexibilidade de horário podem obter autorização para suspenderem o trabalho, por motivos religiosos, no dia de descanso semanal, nos dias de festividades e em determinados períodos do dia. 5. Tal interpretação é inconstitucional na medida em que aniquila, em absoluto, a liberdade de religião e de culto, impedindo muitos cidadãos de vivenciarem as suas crenças religiosas com o respeito pelos mandamentos professados. 6. No caso da Recorrente, que pertence à Igreja Adventista do Sétimo Dia, fica vedada a possibilidade de viver a sua religião com respeito pela 20ª Crença Fundamental, que consiste em santificar o Sábado, dedicando-o inteiramente a Deus, através do descanso, da meditação e do culto (cfr. al. l) e m) dos factos provados). 7. A liberdade de consciência, de religião e de culto, consagrada no art. 41.° da CRP, só pode ser (validamente) restringida nos termos do preceituado no art. 18º nºs 2 e 3 da CRP e no art. 6.°, n.° 1 da LLR. 8. Sucede porém, que, no caso da norma do art. 14.°, n.° 1, al. a) da LLR não estão preenchidos todos os requisitos. 9. Na verdade, a CRP não sujeita a liberdade de religião e de culto a nenhum limite específico e tampouco autoriza, expressamente, a restrição deste direito por via de acto legislativo. 10. Por outro lado, a condição (do exercício de um trabalho em regime de flexibilidade de horário) é desnecessária, porquanto haveria outras medidas menos gravosas para atingir o mesmo resultado (de compatibilização da liberdade religiosa com o interesse público e com as exigência laborais e empresariais). 11. A condição é também desproporcional, pois não pondera devidamente os direitos e interesses em presença, que teriam de ser harmonizados, indo além do que verdadeiramente importaria para atingir o resultado pretendido. 12. Se a ponderação/compatibilização tivesse sido feita, certamente a norma do art. 14°, n.° 1, al. a) da LLR teria estendido a possibilidade de obter dispensa de trabalho, por motivos religiosos, a pessoas com diferentes modalidades de horários. Por exemplo, quem tem isenção de horário pode prestar trabalho em momento diferente do inicialmente previsto, desde que atinja os resultados pretendidos, e quem trabalha por turnos pode compensar as horas no turno seguinte. 13. No caso específico da Recorrente, se a sua pretensão tivesse sido deferida, e ela tivesse sido dispensada de prestar trabalho ao Sábado, não haveria nenhum risco para o interesse público de acautelar situações urgentes e de garantir o normal funcionamento das secretarias judiciais, nem para o direito ao descanso dos restantes Procuradores. Isto porque os turnos aos Sábados não iriam acabar, eles seriam é realizados por outros Colegas da Recorrente, que iriam ser depois compensados com menos turnos em dias feriados e em férias não coincidentes com o Sábado, por sua vez, assegurados pela Recorrente. 14. Já no que concerne à necessidade de compatibilizar o direito de liberdade religiosa da Recorrente e dos seus Colegas, o problema só se coloca nas situações em que estes professem uma religião que institua um dia de descanso semanal diferente do Domingo, pois nos outros casos os Colegas têm a vantagem de ver coincidir o dia de descanso semanal religioso e o dia de descanso semanal socialmente instituído, consagrado na legislação laboral. 15. Também o Tribunal a quo se absteve de realizar, no caso concreto, a indispensável harmonização de todos os direitos e interesses envolvidos, maxime o direito da Recorrente à liberdade de religião e de culto. 16. Acresce que a norma do art. 14.°, n.° 1, al. a) da LLR (ou, pelo menos, o modo restrito como foi interpretada pelo Recorrido e pelo Tribunal a quo) atinge o conteúdo essencial do direito de liberdade de consciência, de religião e de culto. 17. Isto porque a faculdade de gozo do dia Santo consagrado por uma confissão religiosa, devidamente registada e reconhecida pelo Estado como radicada, integra o núcleo irredutível daquele direito. 18. De facto, não apenas a dimensão privada e íntima adjacente à liberdade de consciência ditará aos crentes de determinada religião a necessidade de consagrarem um dia para uma oração e uma dedicação à fé mais intensas do que na restante semana, como igualmente no que se refere à dimensão colectiva e institucional da liberdade de religião e de culto, a mesma poderá reservar para um determinado dia semanal a celebração de cerimónias religiosas e a participação activa dos seus fiéis na Igreja. 19. À semelhança do dia de Domingo para a generalidade das confissões cristãs, o dia de Sábado tem para os Adventistas do Sétimo Dia uma importância fundamental, tem um relevo constitutivo e estruturante na vida e na identidade individual e colectiva, com uma profunda raiz histórica e cultural, de procedência multimilenar, para além de se repercutir fortemente na própria cidadania dos seus seguidores. 20. A crença da Recorrente e da Igreja Adventista é a de que ao Sábado não se pode trabalhar. Aquele que trabalha no Sábado está a ofender Deus, os pares e a igreja, está a pecar. 21. Ora, ao conceder apenas aos cidadãos que trabalhem em regime de horário flexível a possibilidade de obter a dispensa de trabalho nos dias de descanso semanal, nos dias de festividades e em determinados períodos do dia, impedem-se todos os outros de exercer livremente o seu direito à liberdade religiosa, à reflexão e ao culto! 22. O que colide não apenas com o disposto no artigo 41.° da CRP, como ainda com o princípio da igualdade na sua acepção material (art. 13.° da CRP). 23. Na medida em que estabelece uma restrição (ou melhor, um impedimento) sem autorização constitucional para o efeito, em clara violação do princípio da proporcionalidade, em desrespeito pelo conteúdo essencial do direito de liberdade de religião e de culto e em desrespeito pelo princípio da igualdade, o art. 14.°, n.° 1, al. a) da LLR padece de inconstitucionalidade material, por violação dos artigos 41.°, n.° 1, 13.°, n.ºs 1 e 2 e 18.°, nºs 1, 2 e 3 da CRP, motivo pelo qual a Secção do STA deveria ter recusado a sua aplicação ao caso sub judice (vide art. 204.° da CRP). 24. Por ter decidido de modo diferente, e ter julgado a acção improcedente, o Tribunal incorreu em erro de julgamento. 25. Quando afirma que a escolha da profissão exercida pela Recorrente implica a aceitação e cumprimento de todos as obrigações inerentes a esse ofício, fazendo equivaler ao significado de deveres a impossibilidade de exercício de outros direitos, liberdades e garantias, sem que se verifiquem todos os pressupostos para a sua restrição, o Acórdão recorrido incorre em erro de julgamento, fazendo uma errada interpretação da alínea a) do n.° 1 do artigo 14.° da LLR, que igualmente padece de inconstitucionalidade material por ofensa do direito à liberdade de escolha de profissão, consagrado no n.° 1 do artigo 47.° da CRP. 26. No entanto, mesmo que o art. 14.° da LLR não fosse inconstitucional, o que apenas se admite por mero dever de patrocínio, ainda assim o Acórdão sub censura padeceria de erro de julgamento, na medida em que considera que os Magistrados estão sujeitos a um horário rígido, coincidente com o horário das secretarias judiciais ou dos serviços onde exercem funções, não podendo, por esse motivo, beneficiar do disposto no art. 14.°, n.° 1 da LLR. 27. Ora, basta atender ao modo como, na prática, os Magistrados do MP exercem a sua actividade profissional e às regras a que se encontram sujeitos, para concluir que eles têm isenção de horário de trabalho. 28. O exercício da magistratura do MP exige, por parte dos Procuradores, uma grande disponibilidade (leia-se «heterodisponibilidade») para a prestação do correspondente trabalho que pode ter lugar dentro e fora do horário das secretarias judiciais, de madrugada, no dia de descanso semanal e, inclusive, nas férias. 29. Também não procede o argumento de que os Magistrados do MP estão sujeitos a um horário rígido pelo facto de terem que estar presentes durante o período de funcionamento das secretarias judiciais, porquanto a existência ou não de um horário de trabalho não interfere com o dever de assiduidade (cfr. art. 24°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 259/98, de 18 de Agosto). 30. Aliás, os Procuradores do MP trabalham muito para além daquele horário, não tendo horário de saída, diversamente do que acontece com os funcionários judiciais, estes sim, com horário de entrada e saída previsto de forma expressa. 31. Por outro lado, na tarefa de definir o regime de horário de trabalho também não devem ser desprezadas as indicações dadas pelos arts. 85.°, 86.°, 87°, 88.° e 105.° do Estatuto do Ministério Público (EMP). 32. As referidas normas deixam transparecer a imposição, aos Magistrados do MP, de uma «quase total» ou «quase permanente» disponibilidade para a prestação do trabalho: (i) os Magistrados têm domicílio necessário na sede do tribunal ou do serviço, e só podem residir fora da circunscrição em que trabalham se tiverem autorização específica para o efeito (cfr. art. 85.° do EMP); (ii) as ausências, em virtude do gozo de férias, licenças, dispensas e em Sábados, Domingos e Feriados, não podem prejudicar a realização do serviço urgente, podendo dar lugar à organização de turnos (cfr. art. 86°, n.° 1 e 2 do EMP); (iii) em caso de urgência de serviço, os Magistrados podem ver as suas férias interrompidas pelo seu superior hierárquico (art. 105°, n.° 5 do EMP); e (iv) os Magistrados devem sempre informar o local onde podem ser encontrados (cfr. art. 87°, n.° 4 do EMP). 33. Se os Magistrados do MP tivessem verdadeiramente o mesmo horário da secretaria, não seria necessário prever a possibilidade de se ausentarem fora do período de funcionamento normal daquela (cfr. art. 87.°, n.° 2 do EMP). 34. A necessidade de obter autorização prévia para dispensas de serviço relacionadas com a participação em congressos, simpósios, concursos, etc. (cfr. art. 88.° do EMP), existe em qualquer organização de trabalho. 35. Os Procuradores têm de estar contactáveis durante as 24 horas dos dias de semana, podendo ser inclusivamente chamados para serviço urgente que ocorra a qualquer hora. 36. Os turnos efectuados durante a semana não serem compensados com remuneração extra. 37. Os Procuradores não recebem nenhuma remuneração por trabalho extraordinário. 38. Nestes termos, na medida em que considera que a Recorrente, na qualidade de Procuradora-Adjunta, presta trabalho em regime de horário fixo, o Acórdão recorrido incorre em erro de julgamento. 39. Ora, não se encontrando os Magistrados do MP sujeitos a um regime de horário fixo, mas a um regime de isenção de horário de trabalho, por maioria de razão tem de se considerar preenchida a al. a) do n.º 1 do art. 14º da LLR. 40. Na verdade, no regime de isenção de horário de trabalho mantém-se a possibilidade de compensar integralmente o período de trabalho relativamente ao qual se obteve a dispensa, respeitando-se, portanto, a teleologia subjacente à condição legal. 41. No seguimento de todo o exposto, conclui-se que o Acórdão recorrido viola o disposto nos arts. 13.°, n.° 1, 18°, nºs 1, 2 e 3, 41°, nºs 1 e 2, 47.°, n.° 1 e 204.° da CRP, bem como os arts. 85.°, 86°, 87°, 88.° e 105.° do Estatuto do Ministério Público (EMP). O CSMP contra-alegou, concluindo do seguinte modo: a) As funções de um Magistrado do Ministério Público em Tribunais de 1ª Instância nos dias de Sábado são, nos termos de decisão recorrida, prestados em regime de horário fixo; b) A LLR, no seu artigo 14º, nº 1, alínea a) só permite o exercício da liberdade de culto aos trabalhadores que, além de reunirem os demais requisitos, estejam sujeitos ao regime de horário flexível; c) A exclusão dos demais trabalhadores que não beneficiem de horário flexível, não viola as normas dos artigos 41º, nº 1, 18º nºs 1, 2 e 3, 13º nºs 1 e 2, e 47º, n.º 1, todos da CRP. A matéria de facto pertinente é a dada como provada no aresto «sub censura», a qual aqui damos por integralmente reproduzida – como ultimamente decorre do art. 713º, n.º 6, do anterior CPC. Passemos ao direito. Mediante a acção dos autos, a autora, que é Procuradora-Adjunta, tem primariamente em vista impugnar o acto do CSMP que, por ela não trabalhar «em regime de flexibilidade de horário» (art. 14º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 16/2001, de 22/6), indeferiu o seu pedido de que ficasse dispensada, por razões religiosas, de cumprir turnos aos sábados. Após o que ela quer uma redefinição do assunto para o futuro, por forma a garantir-se-lhe aquela dispensa. A Secção julgou a acção improcedente «in toto», pronúncia que o Pleno confirmou pelo aresto de fls. 841 e ss.. Mas este acórdão foi revogado pelo Tribunal Constitucional, por aí se entender que o art. 14º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 16/2001, de 22/6, deve ser interpretado «no sentido de que se refere também ao trabalho prestado em regime de turnos». Firmada nos autos esta interpretação, extraída da garantia constitucional da liberdade religiosa, torna-se imediatamente óbvio que – ao contrário do decidido pela Secção – o acto impugnado é ilegal, já que ele baseara o indeferimento da pretensão formulada pela recorrente na circunstância do art. 14º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 16/2001 não abranger o trabalho prestado em regime de turnos. Tal ilegalidade, porque fere o núcleo essencial de um direito fundamental da recorrente – relacionado com a sua liberdade religiosa (art. 41º da CRP) – torna nulo o acto impugnado, como ela preconiza na petição («vide» o art. 133º, n.º 2, al. d), do CPA). E, por último, justifica-se plenamente que o CSMP não só reaprecie o requerimento indeferido pelo acto, emitindo uma pronúncia que o defira, mas resolva ainda a situação para o futuro, dispensando a recorrente de realizar turnos aos sábados, por respeito às suas crenças religiosas. Ao fazê-lo, o CSMP cumprirá o dever correlativo do «direito» previsto no aludido art. 14º, n.º 1, al. a) – o de «suspender o trabalho no dia de descanso semanal» prescrito pela confissão religiosa do trabalhador. Nestes termos, acordam: a) Em conceder provimento ao recurso e em revogar o acórdão recorrido; b) Em julgar procedente a acção administrativa especial dos autos, declarando nulo o acto impugnado e condenando o CSMP a dispensar a recorrente de, no futuro, realizar turnos aos sábados por isso contender com a sua liberdade de religião e de culto. Custas pelo CSMP, na Secção e neste Pleno. Lisboa, 15 de Outubro de 2014. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Vítor Manuel Gonçalves Gomes – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro – Maria Fernanda dos Santos Maçãs (com declaração de voto que se junta) – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – José Augusto Araújo Veloso – José Francisco Fonseca da Paz – Maria Benedita Malaquias Pires Urbano. Declaração de voto O Tribunal conclui que a ilegalidade imputada ao acto impugnado acarreta a sua nulidade, por violação do núcleo essencial do direito à liberdade religiosa, sem que em parte alguma do mesmo se tenha procedido à análise conducente a essa conclusão, explicitando-se que dimensões do direito se encontram comprimidas em termos tais que impliquem a afectação do seu núcleo essencial. Esta análise era, no caso, fundamental, porquanto uma coisa é dizer-se que foi violado o direito à liberdade religiosa, como se decidiu no Acórdão do Tribunal Constitucional. Outra bem diferente é concluir, sem mais, como se faz no Acórdão, que tal violação implica lesão do núcleo essencial desse direito. Razão por que não acompanhamos a fundamentação do Acórdão. Fernanda Maçãs