O descritor "Magistrado do ministério público" classifica 192 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1993 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 183 | 95.3% |
| TCAS | 7 | 3.6% |
| TRL | 2 | 1.0% |
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