0045351 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim Dias
Processo: 0045351
Acórdão
Descritores: Estado das pessoas, Acção, Interdição, Direito potestativo, Direitos indisponíveis, Desistência do pedido, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013201
Nr Documento: RL199107020045351
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO V3 PAG518.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff07c13e9c5707c6802568030001fe88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045351.D8
Sumário
Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. A acção de interdição é uma acção de estado, que respeita à capacidade de exercício do requerido (art. 138 e seguintes Código Civil). A declaração de incapacidade jurídica é privativa da competência dos tribunais, não pode ser objecto negocial, e assim não é susceptível de desistência do pedido.