I - Os processos de revisão de sentenças estrangeiras proferidas em processos relativos ao estado das pessoas em que não existem réus (um processo de adopção ou um processo de divórcio por mútuo...

A posição dominante na jurisprudência vai no sentido de considerar que o valor do incidente de incumprimento da prestação alimentícia é o valor da própria causa principal que versa sobre o estado das...

À luz da LOFTJ 2008, em comarcas como a Grande Lisboa – Noroeste, a competência para julgar ações de interdição recai sobre a grande instância cível e não sobre o tribunal de família e...

A alínea h) do art. 114º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, não confere competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as acções de interdição. ( Da...

I - O artigo 312 do CPC não tem em vista o "estado" das pessoas jurídicas que não sejam pessoas físicas. II - Com a alusão a " interesses imateriais" a lei quer referir relações jurídicas que não...

I - O art. 214°, n.º 3 da CRP, na redacção introduzida pela revisão de 1989, ( art. 212, n.º 3, na redacção actual ), não estabelece uma reserva material absoluta de competência dos tribunais...

I - Em processo de divórcio por mútuo consentimento, entre a primeira conferência e a eventual segunda, pode qualquer dos cônjuges instaurar, pois trata-se de uma acção autónoma, processo de...

De acordo com o disposto no artigo 723 do Código de Processo Civil, aplicável na força do artigo 1, alínea a), do Código de Processo do Trabalho, o recurso de revista só tem efeito suspensivo em...

Fixado definitivamente o valor da causa, não é admissível recurso para a Relação se ele é inferior à alçada do tribunal da 1ª instância, ainda que se trate de acção sobre o estado das pessoas.

I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da...