9240766 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de aplicação imediata, como matéria processual, o artigo 35, nº 1 do novo Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei 438/91 de 9 de Novembro, que permite que o acordo entre expropriante e expropriado se formalize, sem mais, por escritura, nos termos do referido preceito. II - Em princípio, não se forma caso julgado sobre os motivos ou fundamentos da decisão.