0071441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0071441
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Pressupostos, Actividades perigosas, Responsabilidade pelo risco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013028
Nr Documento: RL199310260071441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ff06cdcb1672fbfb802568030001f51cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0071441.BB
Sumário
A acção instalada visava a definição judicial da responsabilidade civil da demandada. Para tanto, tinha a accionante de fazer prova de factos integradores da ocorrência de um ilícito, de um autor deste ilícito, de culpa deste autor, de um elo causal entre o agir ilícito e o seu resultado e, finalmente, da existência de prejuízos. Tudo conforme arts. 342, n. 1, 483, 487, 563, 564 do Código Civil. Sendo que, noutro plano, se não vislumbra que se esteja perante uma actividade perigosa prosseguida em um tal estaleiro - feitura de betão (art. 493-2, Código Civil); o que se expende também após consulta dos DL 224/87, de 3/6 e 204/93, de 3/6, em cujo articulado o betão não consta como produto de actividade industrial perigosa.