0992/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Andrade de Oliveira
Processo: 0992/13
Acórdão
Descritores: Ingresso, Exercício de profissão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15970
Nr Documento: SA1201306200992
Juízes: Rosendo Dias JoséAlberto Augusto OliveiraLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6257f95ec58245380257bb1004caf7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0992.13.A7
Sumário
É de importância fundamental saber quais os requisitos para admissão como membro efectivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses.
Texto
Acordam na formação preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A……………………. e outros deduziram no TAC de Lisboa pedido de intimação da Ordem dos Psicólogos Portugueses a admiti-los como membros efectivos daquela Ordem sem terem de se submeter a qualquer estágio profissional ou qualquer outro requisito que não a mera inscrição. O TAC veio a determinar que os autores devem ser admitidos sem terem de se submeter a estágio profissional (fls. 1114/1175). Por acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21.3.2013 a sentença foi anulada para que se proceda a ampliação da matéria de facto, «para que se apure para cada um dos actuais autores, qual o exercício da profissão de psicólogo que detinham». É desse acórdão que recorrem os autores, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA. Alegam erro manifesto do acórdão e importância fundamental da questão a julgar. Não houve contra-alegações nem o MP emitiu parecer. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». O acórdão do Tribunal Central sob recurso anulou a sentença para que se proceda a ampliação da matéria de facto, «para que se apure para cada um dos actuais autores, qual o exercício da profissão de psicólogo que detinham». Mas os ora recorrentes consideram que se trata de um flagrante erro de direito. Que não há qualquer prova a fazer, pois que o que está em causa é o ingresso na profissão, independentemente do exercício efectivo das mesmas. Os recorrentes entendem que o que se questiona é «se é exigível a qualquer profissional de psicologia que, para além da prova do ingresso na profissão por cumprimento dos requisitos à data impostos, tenha que provar o exercício efectivo para que seja admitidos como membro efectivo da Recorrida». É jurídico, pois, o problema que os recorrentes levantam, pois tem a ver com a discussão da necessidade considerada pelo acórdão recorrido de ampliação da matéria de facto. Para os recorrentes a matéria de facto existente é suficiente para a melhor decisão. E na verdade a determinação da exigência de ampliação da matéria de facto supõe já uma concepção do quadro jurídico sob controvérsia. A posição defendida pelos recorrentes é a de que não necessitam de provar que exerciam efectivamente a profissão de psicólogos, que o problema do exercício efectivo é instrumental. Intentam que os dados existentes já demonstram que tinham ingressado na profissão e só isso haviam que demonstrar. Referem os recorrentes vários outros processos a correr sobre o mesmo essencial problema. A questão assume, assim, relevância jurídica e social devendo ser considerada de importância fundamental. 3. Pelo exposto admite-se a revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 20 de Junho de 2013. – Alberto Augusto Andrade de Oliveira (relator) – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges.