I - Não é de admitir a revista - tirada do acórdão confirmativo da pronúncia que denegou um incidente relativo à resolução fundamentada e que indeferiu o pedido de suspensão da eficácia do acto que...

É de admitir revista para discussão da interpretação do artigo 13.º, n.º 1, b), do Regulamento do CPAS: saber se os 36 anos de exercício de profissão correspondem a 36 anos de inscrição na CPAS ou se...

É de importância fundamental saber quais os requisitos para admissão como membro efectivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

É de importância fundamental saber quais os requisitos para admissão como membro efectivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses.

I – É no concurso para a instalação de uma nova farmácia que cada concorrente deverá provar os requisitos determinantes da sua pontuação e classificação, aí se admitindo os demais candidatos a...

É ilegal, por ofensa do princípio da liberdade dos meios probatórios, a restrição dos meios tendentes a demonstrar a actividade profissional de odontologia durante 18 anos, restrição essa aprovada em...

É ilegal a restrição dos meios probatórios da actividade profissional de odontologista durante 18 anos, aprovada em acta pelo Conselho Ético e Profissional de Odontologia, para excluir interessados...

I. A Lei 4/99 de 27 de Janeiro, alterada pela Lei 16/2/02, de 22 de Fevereiro, definiu, no art. 2º, quem deveria ser considerado odontologista, bem como as regras a que fica submetido o acesso ao...

I - O artigo 2.º da Lei n.º 4/99, e 27 de Janeiro, tendo natureza retrospectiva, não viola o disposto no n.º 3 do artigo 18.º da CRP, nem o princípio da confiança ínsito na ideia do Estado de Direito...

I - Não tem direito à protecção social resultante de uma situação de desemprego quem exercer uma actividade profissional, seja por conta própria, seja por conta de outrem, independentemente da exacta...