1219/2005-6 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Não pode buscar-se a interpretação do testamento no conceito jurídico que o testador utilizou, devendo o intérprete indagar qual era efectivamente a sua vontade, tendo ainda presente que não poderia este transmitir mais direitos ou direitos distintos daqueles que integravam a sua esfera jurídica.

ACORDAM NA 6ª SECÇÃO DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA RELATÓRIO A e M vieram requerer se proceda a inventário por óbito de José e mulher, Maria, alegando ser a requerente herdeira de um dos descendentes do falecido. Dos filhos de José e Maria, apenas Maria é viva, mas devido à sua idade (tem mais de 90 anos), estado de saúde e ainda porque reside em Taunton Massachussetts, tal como sua filha mais velha, justifica-se que seja a requerente designada como cabeça de casal. Os restantes filhos dos inventariados já faleceram todos sem testamento, deixando como herdeiros os irmãos sobrevivos. Foi proferido despacho que entendeu ser a requerente, de acordo com os termos do testamento, legatária e não herdeira de José, filho de João, isto porque nos termos do referido testamento aquele deixou à requerente a metade indivisa do prédio e não qualquer herança e com fundamento na falta de legitimidade dos requerentes, indeferiu o requerido. Inconformados os requerentes agravam do despacho, apresentando as seguintes conclusões: João, filho dos inventariados, nunca foi proprietário de ½ da casa, mas sim herdeiro de seus pais e irmãos pré-falecidos com direito a ½ da herança. A herança foi e é constituída em exclusivo pela mesma casa. O João quis deixar a Angela todos os direitos que detinha sobre a casa como herdeiro de seus pais e irmãos falecidos. Esta interpretação encontra no testamento suficiente suporte textual. A requerente Angela é herdeira e não legatária. A classificação de um instituído como herdeiro ou legatário é o resultado de indagação feita pelo intérprete, não se impondo a feita pelo testamento. Não foram presentadas contra-alegações. Corridos os Vistos legais, Cumpre apreciar e decidir. Como se sabe, o âmbito do recurso é definido pelas conclusões do Recorrente ( arts. 684º , n.º 3 e 690º , nº 1 do CPC ), estando, fundamentalmente em causa decidir se a requerente é legatária ou herdeira e assim averiguar da legitimidade para intentar processo de inventário. FACTOS PROVADOS: 1. Os inventariados deixaram como únicos herdeiros os filhos: Lucília, falecida em 25.12.1976, Manuel, falecido em 16.03.1981, José, falecido em 02.03.1984, João, falecido em 21.02.1995 e Maria, viúva. João fez testamento em 31.07.87 a favor da requerente. Os irmãos de João, Lucília, Manuel e José faleceram no estado de solteiros sem descendentes e testamento. Consta do testamento a fls. 10 e segs. que o falecido João deixa a Angela (...) os seguintes prédios: “ primeiro: prédio (...); segundo: metade indivisa de um prédio sito à Vila de Velas (...); terceiro: prédio (... )”. O DIREITO Nas suas alegações afirma a Agravante/Requerente que o testador pretendia deixar-lhe os direitos sucessórios sobre a herança que recebera dos pais e irmãos entretanto falecidos. Considerando que apenas o testador e a irmã Maria Santa estavam vivos aquando do testamento, aquele detinha, portanto 50% da herança em causa e foi isso que pretendeu deixar à Requerente/Apelante. 1. A qualificação dos sucessores como herdeiros ou legatários tem decisivo relevo no que respeita à aceitação beneficiária da herança a que são chamados, pois são diversos os direito e obrigações inerentes a cada um, designadamente porque são os herdeiros que têm o direito a exigir a partilha ( art. 2101º do CC ). Tendo presente o disposto no art. 2030º , nº 2 do CC , herdeiro é o que sucede na totalidade ou numa quota do património do falecido e legatário o que sucede em bens ou valores determinados. Assim, o legatário, mesmo que a herança não tenha sido partilhada, sabe aquilo a que tem direito, conhece o objecto ou o valor com que foi contemplado pelo testador, enquanto que o herdeiro só pela partilha vê concretizado o seu direito, tendo até lá uma mera porção ideal no montante hereditário [1] . 2. Dispõe o n.º 1, do artigo 2187º do Código Civil que na “ interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento ". Ao passo que, em matéria de interpretação dos negócios jurídicos entre vivos, prevaleceu a teoria da impressão do destinatário (art. 236º, n.º 1). Decorre da citada disposição legal que no testamento, cuja função é incorporar disposições de última vontade, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador. Todavia, a posição do legislador só se alcança devidamente se tivermos presente o n.º 2 do artigo 2187º, de acordo com o qual é admitida prova complementar, “... mas não surtirá qualquer efeito a vontade do testador que não tenha no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa ". No caso dos autos entendemos que a disposição testamentária em causa não se revela sequer ambígua ou com vários sentidos possíveis. De facto, o testador legou à requerente diversos bens: 2 prédios, isto é, os bens identificados em primeiro e terceiro lugar e ainda, “metade indivisa de um prédio urbano”, identificado em segundo lugar. Diz a Agravante que o testador confundiu o seu direito a metade da herança com o direito a ½ indiviso da própria casa, isto porque a herança a partilhar é composta em exclusivo por uma casa da qual eram herdeiros o testador e sua irmã Maria Santa, ainda viva. Ora, de acordo com os elementos constantes dos autos, não há dúvidas de que, quando fez o testamento, João e sua irmã eram os únicos herdeiros vivos dos inventariados e que tal herança era composta por um imóvel em Vila de Velas. Assim, quando o testador faleceu, as partilhas relativas à herança dos inventariados não tinham sido feitas, pelo que não podia deixar à Requerente metade indivisa de um imóvel, simplesmente porque tal bem pertencia ainda à herança. Em conclusão, o testador legou à Requerente dois imóveis e ainda “ o direito a metade da herança ” dos inventariados. Diz a Requerente que, por via do testamento, tornou-se herdeira dos inventariados, isto porque o que o testador fez foi deixar a Angela todos os direitos que detinha sobre a casa como herdeiro de seus pais e irmãos. Não pode buscar-se a interpretação do testamento no conceito jurídico que o testador utilizou, devendo o intérprete indagar qual era efectivamente a sua vontade, tendo ainda presente que não poderia este transmitir mais direitos ou direitos distintos daqueles que integravam a sua esfera jurídica. Ora, sendo certo que a herança dos inventariados apenas é constituída por um bem e que eram titulares dessa herança o testador e uma irmã, o que foi deixado à requerente, o que o testador lhe quis deixar, foi, não direito a ½ de uma casa, mas o direito e acção à herança de seus pais e irmãos pré-falecidos, herança essa que, por acaso, é constituída por uma casa. Portanto, a Requerente é herdeira dos inventariados, razão por que os Requerente têm legitimidade para requerer se proceda a inventário. DECISÃO Neste termos, acorda-se em conceder provimento ao Agravo, revogando-se o despacho recorrido, que deve ser substituído por outro que, atendendo a que os Agravantes têm legitimidade para requerer o inventário por óbito de José e Maria, ordene o prosseguimento dos autos. Sem custas. Lisboa, 3 de Março de 2005. (Fátima Galante) (Ferreira Lopes) (Manuel Gonçalves) [1] Lopes Cardoso, Partilhas Judiciais, Vol. I, 3ª ed. pag. 57.