003146 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003146
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014024
Nr Documento: SJ199202050031464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fbcdc1898d5d960a802568fc003a09f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003146.55
Sumário
De harmonia com o disposto no n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 841-C/76, de 7 de Dezembro, constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que, pela sua gravidade e consequencias, torne imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação laboral. Verifica-se aquela justa causa, quando o trabalhador de uma empresa, conscientemente, imputa ao Presidente do Conselho de Gestão desta, a pratica de actos, criminalmente censuraveis, dos quais chegou a dar conhecimento em juizo, sendo certo que não ignorava que o visado os não havia cometido.