0310702 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0310702
Acórdão
Descritores: Herança, Legado, Conjuge, Legitima, Sucessão do conjuge sobrevivo, Sucessão de leis no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000868
Nr Documento: RP199102190310702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/96891e6e34c35f4b8025686b00661d8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310702.CD
Sumário
Tendo o "de cujus" disposto em testamento antes da entrada em vigor das alterações introduzidas no Codigo Civil pelo Decreto - Lei n. 496/77, de 25 de Novembro, a favor da sua mulher do usufruto de todos os seus bens, ou da quota disponivel no caso de a tal seus filhos se oporem e tendo falecido ja depois de tais alterações que consagraram o conjuge na classe dos herdeiros legitimarios, mais não fez que concretizar a cautela sociniana prevista no art. 2164 daquele Codigo. A partilha da herança rege-se pela lei em vigor no momento da abertura da sucessão, nos termos do art. 12 n.2 do C. Civ..