9520149 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos termos do artigo 53 do Decreto Lei 132/93, se a Assembleia de Credores não delibera dentro dos oito meses subsquentes ao despacho de prosseguimento da acção, caducam os efeitos deste, devendo ser declarada a falência. II - " Deliberar " não significa aqui apenas e só a aprovação de uma das medidas de recuperação previstas no mesmo Código. III - " Deliberar " é também aprovar uma suspensão dos autos proposta pela maioria dos credores, justificada como forma de viabilizar a empresa, mesmo que desse modo se venha a ultrapassar o prazo dos oito meses.