89/1998 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 89/98 Processo nº 418/97 2ª Secção Relator: Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Nestes autos vindos do Supremo Tribunal Administrativo, em que é recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido, A ... , tendo em conta o teor da exposição de fls. 120, pelos fundamentos constantes do Acórdão nº 354/97 ( Diário da República , II Série de 18 de Junho de 1997) - sendo certo que a argumentação da recorrente (v. resposta de fls. 123 e segs.) já foi objecto de discussão no mesmo aresto - decide-se, negar provimento ao recurso. Lisboa, 4 de Fevereiro de 1998 José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Messias Bento Fernando Alves Correia Bravo Serra Luis Nunes de Almeida Proc.nº 418/97 2ª Secção Relator: Cons.Sousa e Brito EXPOSIÇÃO (Artigo 78º-A nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro - LTC) Respeita o presente recurso, fundado na alínea b) do nº 1 do artigo 70º da LTC, ao artigo 1º do DL nº 362/78, de 28 de Novembro, norma arguida de inconstitucional pela recorrente Caixa Geral de Aposentações . Trata-se de situação em todo igual à que originou o Acórdão nº 354/97, publicado no Diário da República - II Série de 18/6/97 onde se concluíu pela conformidade constitucional da aludida norma. É essa decisão que aqui se pretende reafirmar, com o consequente improvimento do recurso. Assim, ouçam-se as partes por cinco dias, nos termos do artigo 78º-A nº 1 da LTC, quanto à posição ora expressa pelo relator.