000883 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000883
Acórdão
Descritores: Liberdade sindical, Sindicato, Silencio, Recusa tacita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001226
Nr Documento: SJ198506280008834
Referência Publicação: BMJ N348 ANO1985 PAG303
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1f4ac07a28364da5802568fc00394078CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000883.10
Sumário
O silencio injustificado do orgão sindical competente, por prazo desrazoavel, sobre pretensão de inscrição, vale como recusa tacita, para efeitos impugnatorios. Não se provando quaisquer circunstancias impeditivas da inscrição, prevista na lei ou nos estatutos, devem ser julgados procedentes os pedidos de anulação da recusa tacita e do reconhecimento do direito de admissão como socio do sindicato requerido.