0058072 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mendes Louro
Processo: 0058072
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025034
Nr Documento: RL199811120058072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2dc427f7e713b85b8025680300056ba0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0058072.E4
Sumário
A falta de causa justificativa, para efeito de funcionamento do instituto do enriquecimento sem causa, ocorre quando se verifica a inexistência de uma relação ou de um facto, que, à luz dos princípios aceites no sistema, legitime o enriquecimento. Se um casamento, em vista do qual as partes adquiriram uma casa e respectivo equipamento, se gorou, embora a situação tipifique o enriquecimento sem causa, nada impede que as partes, dentro do princípio da liberdade contratual, tenham celebrado um acordo para regularização jurídica dessa situação. II - Nesta hipótese a obrigação de restituição de uma parte à outra funda-se nesse acordo e não no enriquecimento sem causa.