003510 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003510
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Valor da causa, Sucumbência, Acidente de trabalho, Retribuição, Subsídio de alimentação, Princípio da igualdade, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017987
Nr Documento: SJ199302260035104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/083bce35a16892df802568fc003a4810CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003510.D6
Sumário
Excedendo o valor da causa a alçada da Relação e existindo fundada dúvida sobre o valor da sucumbência no caso da condenação da Ré no pagamento de pensões por acidente de trabalho á mulher e filhos do sinistrado, a Ré pode recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação que confirmou a sentença condenatória. O n. 2 da Base XXIII da Lei n. 2127 consagra um conceito próprio de retribuição não coincidente com o fixado na L.C.T., mais amplo do que este, englobando todas as prestações do empregador englobáveis neste conceito e ainda todas as prestações que revistam carácter de regularidade. Para efeitos do cálculo de indemnizações e pensões emergentes de acidente de trabalho o subsídio de refeição integra a retribuição, mas não é devido na parte correspondente a férias.