471/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 471/95 Processo nº 36-PP 1ª Secção Relator: Conselheiro Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1.- No dia 1 de Agosto de 1995, Ilídio José Fernandes , na qualidade de secretário da Mesa do Congresso do Partido Por­tuguês das Regiões, remeteu ao Tribunal Constitucional a acta do I Congresso Nacional deste Partido, ocorrido em 23 de Julho último, o símbolo com as alterações aprovadas nesse Congresso, os novos estatutos, com as alterações aprovadas na mesma oca­sião e a lista dos membros dos órgãos nacionais eleitos. O Tribunal Constitucional, no acórdão nº 256/95, publicado no Diário da República , II Série, de 23 de Junho do corrente ano, determinou, na sequência do então requerido, a inscrição, no registo próprio do Tribunal, do Partido Português das Regiões, o qual usará a sigla PPR e adoptará o símbolo constante do anexo ao referido acórdão, de que faz parte inte­grante. Na altura foi, no entanto, assinalado não ter sido ainda entregue o programa do partido nem a indicação dos seus dirigentes, ainda que provisória. Todavia - acrescentou-se naquele acórdão - resulta do preceituado no artigo 8º do Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro, que esses elementos apenas têm de ser comunicados, para mero efeito de anotação, após a realização dos actos eleitorais internos e da aprovação do programa pelos órgãos competentes, não sendo, por conseguin­te, exigíveis nesse momento, para efeitos de inscrição do par­tido, sem prejuízo da obrigatoriedade da sua futura comunica­ção. Pretende o signatário "completar o registo" do Par­tido, o que mereceu despacho da mesma data do Exmo. Conselheiro-Presidente ordenando a respectiva anotação. Do mesmo passo - se bem que não muito explicita­mente - submete-se a alteração ao símbolo do Partido, aprovada no referido Congresso, à consideração do Tribunal Constitucio­nal, para que sobre ela se pronuncie. 2.- Em conformidade com o disposto nos artigos 9º, alí­nea b), e 103º, nº 2, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, com­pete ao Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a "le­galidade das denominações, siglas e símbolos dos partidos polí­ticos", bem como apreciar a sua identidade ou semelhanças com as de outros partidos, coligações ou frentes, sendo certo que, por força do estatuído no artigo 5º, nº 6, do Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro, aditado pelo Decreto-Lei nº 126/75, de 13 de Março, "a denominação, sigla e símbolo de um partido não podem ser idênticos ou semelhantes a quaisquer outros de partidos anteriormente inscritos", impedindo ainda este precei­to que os símbolos dos partidos políticos possam "confundir-se ou ter relação gráfica ou fonética com símbolos e emblemas na­cionais ou com imagens e símbolos religiosos". 3.- No citado acórdão nº 256/95 foi decidido, no tocan­te ao desenho, cores e letras do símbolo, bem como à denomina­ção do partido e à sigla a usar, comparando-as igualmente com as denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos já existentes e registados, não resultar deles "expressões direc­tamente relacionadas, grafica ou foneticamente, com quaisquer religiões ou pessoas, nem emblemas confundíveis com símbolos e emblemas nacionais ou com imagens e símbolos religiosos, igual­mente se não confundindo aqueles elementos identificadores com os de outros partidos já inscritos". Da acta do I Congresso Nacional do Parti­do Português das Regiões, agora junta, verifica-se constituir o ponto 3 da Ordem de Trabalhos a "aprovação dos símbolos do PPR (Bandeira, Hino e Emblema)", tendo sido posta à consideração dos congressistas "e de forma bem vincada" a alteração do sím­bolo em que a "denominação PPR" foi modificada "para letras mais altas e mais largas", mais constando da acta que, posta à votação, foi aprovada por unanimidade a respectiva alteração. Ou seja, consiste a alteração do símbolo no dife­rente grafismo das iniciais do Partido - que constituem a sua sigla - e acompanham o desenho, o qual se mantém inalterado, bem como as respectivas cores, modificação feita para tornar "as letras mais altas e mais largas", o que as faz visualizar mais eficientemente. Sendo assim, não se surpreende impedimento à alte­ração do símbolo por razões idênticas às enunciadas naquele acórdão nº 256/95. Por outro lado, não merece reparo a qualidade do exponente, já subscritor do requerimento que originaria o pro­cesso nº 36-PP, onde se lavrou o mencionado acórdão nº 256/95. 4.- Face ao exposto, decide-se ordenar o registo da versão do símbolo do Partido Português das Regiões ora apresen­tado pelo exponente, constante do anexo ao presente acórdão. Lisboa, 2 de Agosto de 1995 Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Dinis Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves José Manuel Cardoso da Costa