544/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 544/2002
Acórdão
Descritores: Reclamação, Extemporaneidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC9119
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/003fd3d2e12ab4c580256bad004f1401CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:544.2002.9D
Sumário
As reclamações têm de ser feitas no próprio acto, e não deduzidas por escrito, por requerimento entrado na respectiva secretaria, dois dias depois, pelo que o mesmo deve ser indeferido porque extemporâneo. Alguma reclamação a fazer, só pode ser apresentada na sequência do exame facultado após a leitura da decisão, usando, nesse exame, todo o tempo que se repute necessário para uma apreciação ponderada. A complexidade da causa e a seleção da matéria de facto controvertida, são coisas distintas, não implicando a eventual simplicidade desta, necessariamente, a facilidade intrínseca daquela e vice-versa Não se retirando da factualidade fixada que a autora prestasse a sua actividade sob qualquer controlo por banda do réu, sujeita às suas ordens, direcção e fiscalização, nem que a estipulada entrega de uma importância monetária mensal assumisse o carácter ou natureza de salário, enquanto remuneração de trabalho dependente, não se pode caracterizar, a relação estabelecida entre as partes, uma relação juslaboral.