96B948 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B948
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Sinal, Mora do devedor, Interpelação, Recurso de revista, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032052
Nr Documento: SJ199706260009482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/15278668d799568d802568fc003b41c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B948.8F
Sumário
O direito de exigir o sinal em dobro é sanção que tem implícita a resolução do contrato-promessa em razão do qual o sinal foi passado. Se os promitentes-vendedores não incorreram em mora quanto à realização da prestação principal a que se obrigaram, a pretensão dos promitentes-compradores não pode proceder. Constitui incumbência de qualquer dos contraentes a marcação da escritura a titular o contrato prometido, bastando a interpelação, mesmo extrajudicial, para se determinar o dia, hora e local em que o contrato prometido deverá ser celebrado e, assim, fazer incorrer em mora o contraente faltoso. Não pode conhecer-se de questão nova, em recurso de revista, isto é, que não tenha de ser objecto de reapreciação nem seja questão de conhecimento oficioso.