96B948 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O direito de exigir o sinal em dobro é sanção que tem implícita a resolução do contrato-promessa em razão do qual o sinal foi passado. II - Se os promitentes-vendedores não incorreram em mora quanto à realização da prestação principal a que se obrigaram, a pretensão dos promitentes-compradores não pode proceder. III - Constitui incumbência de qualquer dos contraentes a marcação da escritura a titular o contrato prometido, bastando a interpelação, mesmo extrajudicial, para se determinar o dia, hora e local em que o contrato prometido deverá ser celebrado e, assim, fazer incorrer em mora o contraente faltoso. IV - Não pode conhecer-se de questão nova, em recurso de revista, isto é, que não tenha de ser objecto de reapreciação nem seja questão de conhecimento oficioso.